norma nº 3805/2021

LEI N° 3.805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais
do Município de Araucária a Campanha Setembro
Dourado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Araucária, a Campanha Setembro Dourado, a ser realizada, anualmente, no referido mês.
Art. 2º As autoridades municipais e a sociedade civil, nesta data, poderão,
conforme lhes aprouver, realizar palestras, fóruns e informativos relacionados à importância de
ações educativas e preventivas ao câncer infantil.
Art. 3º Cabe às entidades associativas pertinentes, sediadas no Município,
adicionar a referida data em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de promover a
divulgação e apoiar as manifestações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 120148/2021