norma nº 84/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 84, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 70,
de 27 de agosto de 2019, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º O inciso Ill do artigo 7º da Resolução nº 70, de 27 de agosto de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IH — supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência e
editais dos processos de compra e licitação;”
Art. 2º O inciso XIII do artigo 11 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIII — registrar e acompanhar nos sistemas devidos as informações das
compras e licitações de forma tempestiva, visando manter atualizado no
sistema da Câmara Municipal as informações relacionadas aos processos
de compra e o cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-PR;”
Art. 3º O inciso XIV do artigo 11 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV — realizar as atividades inerentes à elaboração dos processos
licitatórios em sua fase interna e acompanhar as atividades desenvolvidas
pela Comissão Permanente de Licitações e dos(as) Pregoeiros(as) nos
processos de compras e serviços;”
Art. 4º Inclui o inciso XVI ao artigo 11 da Resolução nº 70, de 27 de
agosto de 2019, com a seguinte redação:
“XVI — elaborar Editais de Licitação, Termos de Dispensas e
Inexigibilidade de Licitação e demais documentos correlatos ao Setor de
Compras.”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 07/01/2022 as 13:35:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=1000408c=3N3ZD2.