norma nº 3814/2021

LEINº 3.
Paraná, aprovou, e eu, Prefeit
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
814, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 449.324,31 (quatrocentos e quarenta e
nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e
trinta e um centavos), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
o, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 449.324,31
(quatrocentos e quarenta e
nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um
centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
s
03864 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da| R$ 149.260,46
Educação- FNDE
ecretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Administração Geral da Educação
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
t———
03862 - Convênios FUNDEPAR | R$ 146.995,34
s
ecretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa
Rua Pedro Druszcz
Valor
Fonte de Recurso |
413614-1693
, MM - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
o
[a]
Eq
A
q
«
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
4422930000 - Indenizações e
restituições
Lei nº 3.814/2021 - Pág. 2/5
03149 - TERMO DE COMPROMISSO
201401259 - MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS
Ss
R$ 12.152,89
ecretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Administração Geral da Educação
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03147 - TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 -
08169/2014 - FONTE 147 - CONSTRUÇÃO
QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA
R$ 13,10
s
ecretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
Secretaria Municipal de Educação
03143 - Termo de Compromisso PAC2-
04563/2013
R$ 26.616,12
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Elemento de Despesa
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Fonte de Recurso |
Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03138 - FNDE - PAC II - c/c 43456-6 - BB R$ 113.995,16
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Administração Geral da Educação
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da
Educação Infantil.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
3150 - Termo de Compromisso PAR 201700202] R$ 291,24
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 449.324,31
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2020, nos termos do inciso |, do $ 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964. '
Art. 3º Fica
inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3645 de 29 de
Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
o
[a]
Eq
A
q
«
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 3.814/2021 - Pág. 3/5
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Nº Ação Produto | Unidade | Meta Valor Recurso
Medida
2070 | Administrar, planejar e Obras e Outras O |R$113.995,16] 03138 - FNDE-
coordenar a educação serviços | Unidades PAC II — c/c 43456-
municipal assegurando o | executados ê 6-BB
pleno funcionamento das Medidas
unidades do Ensino
Fundamental.
2070 | Administrar, planejar e Obrase | Outras | O | R$ 26.616,12 | 03143 — Termo de
coordenar a educação | serviços | Unidades Compromisso PAC2
municipal assegurando o | executados e -04563/2013
pleno funcionamento das Medidas
unidades do Ensino
Fundamental.
2070 | Administrar, planejar e Obras e Outras 0 R$ 13,10 03147 -TERMO DE
coordenar a educação | serviços | Unidades COMPROMISSO
municipal assegurando o | executados e PAC2-08169/2014 -
pleno funcionamento das Medidas FONTE 147 -
unidades do Ensino CONSTRUÇÃO
Fundamental. QUADRA
POLIESPORTIVA
COBERTA
2070 | Administrar, planejar e Obras e Outras O | R$ 12.152,89 |03149 - TERMO
coordenar a educação | serviços | Unidades DE
municipal assegurando o | executados e COMPROMISSO
pleno funcionamento das Medidas 201401259 —
unidades do Ensino MOBILIARIOS E
Fundamental. BRINQUEDOS =
2070 | Administrar, planejar e Obrase | Outras | O R$ 03862 — Convênios
coordenar a educação | serviços | Unidades 146.995,34 | FUNDEPAR
municipal assegurando o | executados e
pleno funcionamento das Medidas
unidades do Ensino
Fundamental.
2070 | Administrar, planejar e Obras e Outras 0 R$ 03864 — Fundo
coordenar a educação | serviços | Unidades 149.260,46 | Nacional de
municipal assegurando o | executados e Desenvolvimento
pleno funcionamento das Medidas da Educação-
unidades do Ensino FNDE
Fundamental.
113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 3814/2021 - Pág. 415
2082 | Administrar, planejar e Obras e Outras 0 R$ 291,24 03150 — Termo de
coordenar a educação serviços | Unidades Compromisso PAR
municipal assegurando o | executados | e 201700202
pleno funcionamento das | Obrase | Medidas
N a serviços
unidades da Educação exouiiguds
Infantil.
Art. 4º Fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3152 de 13 de
Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021,0
seguinte:
[o Orgão: | 11 - Secretaria Municipal de Educação
0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Unidade de
Indicadores Taxa de Evasão Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
i O
[o Meta: 0,5700 O
Taxa de Unidade de
Indicadores Reprovação Medida: Percentual
O
Medida Recente 103500 [fo
[Lo Meta | 10200 [ [o mm
ão Lin o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
Obras e serviços Unidade de
Produto: executados. Medida: Outras Unidades e Medidas
03138 - FNDE - PAC II - c/c 43456-6 — BB
03143 - Termo de Compromisso PAC2 - 04563/2013
03147 - TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 - 08169/2014 - FONTE 147 -
Vínculo, CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA
03149 - TERMO DE COMPROMISSO 201401259 - MOBILIARIOS E
Vínculo BRINQUEDOS
03862 - Convênios FUNDEPAR
03864 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE
2082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal,
assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Obras e serviços Outras Unidades e
Produto executados. Unidade de Medida: Medidas
03150 - Termo de Compromisso PAR 201700202
eta Financeira
449.324,31
449.324,31
Valor Total do Programa O
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
o
[a]
Eq
7)
7)
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 3814/2021 - Pág. 5/5
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
- (233.850.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081904
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 21/12/2021 15:59 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU
Processo nº 85460/2021
4113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR