norma nº 3816/2021

LEI N° 3.816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acresce vagas ao cargo de Agente Municipal
de Trânsito, constante do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de
2006, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Agente Municipal de
Trânsito, constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006
e suas alterações, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Agente Municipal de Trânsito 46 70
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima
ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 3° A presente Lei:
I - se publicada antes de 1º de janeiro de 2022, terá sua vigência iniciada
em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020;
II – se publicada após 1º de janeiro de 2022, terá sua vigência iniciada na
data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 82776/2021