norma nº 3817/2021

LEI N° 3.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo o fornecimento e
distribuição de absorventes higiênicos para
mulheres em situação de vulnerabilidade
social, mulheres em situação de rua e
adolescentes nas escolas públicas, no âmbito
do Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo fornecer e distribuir absorventes
higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de
rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º Para ter direito ao absorvente, as beneficiadas deverão realizar
seu cadastro em qualquer CRAS/CREAS - Centros de Referência em Assistência Social
do Município de Araucária.
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo garantir o acesso à saúde, a
conscientização acerca da menstruação e ainda, assegurar o acesso aos absorventes
higiênicos como fator de redução da desigualdade social.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 123016/2021