norma nº 3818/2021

LEI N° 3.818, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Concede isenção do imposto sobre serviços
de qualquer natureza – ISSQN para o
transporte público coletivo Municipal de
Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN o serviço de transporte coletivo municipal, por ônibus de passageiros, incluído no
item 16.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 001/1997
(Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros).
Parágrafo único. A isenção que trata o caput se dará exclusivamente para
o serviço de transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão
ou permissão municipal.
Art. 2º Considerando que o ISSQN compõe a planilha de custo tarifário do
Transporte Coletivo Municipal, a renúncia de receita prevista nesta Lei terá seus impactos
suportados com o encerramento dessa despesa em valor equivalente na planilha de
custo tarifário do Transporte Coletivo Municipal.
Art. 3º Fica alterado o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências do
Anexo II da Lei 3763 de 15 de outubro de 2021, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, com efeitos
sobre o fato gerador ocorrido após a sua vigência.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 129382/2021