norma nº 3820/2021

LEI N° 3.820, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Quadro Específico do Magistério
de Araucária, instituído pela Lei nº 1835/2008; e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Quadro Próprio do Magistério de Araucária - QPMA, é formado
pelos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei.”
Art. 2º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...........................................
I – Quadro Próprio do Magistério Municipal - QPMA: quadro próprio
composto por cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério -
Professor de Educação Infantil, Profissional do Magistério - Professor
Docência I, Profissional do Magistério – Professor Docência II e Profissional
do Magistério - Professor Pedagogo, reunidos em Classes, escalonados em
Níveis e Referências;
.........................................................
X – Profissional do Magistério: servidor investido em cargo previsto nesta
Lei, que exerce atividades de docência ou auxílio à docência, e de suporte
pedagógico direto à docência;
.........................................................
XV - Hora-Atividade: tempo reservado para estudos, planejamento, avaliação
do trabalho didático, reuniões, articulação com a comunidade e outras
atividades de caráter pedagógico, cumprido nas Unidades Educacionais, ou
fora deles, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico e Instrução
Normativa da Secretaria Municipal de Educação, destinado aos servidores
integrantes do Quadro Próprio do Magistério de Araucária em efetivo
exercício.
.........................................................
XIX – Professor de Educação Infantil: conjunto de atividades pedagógicas,
didáticas, de saúde, higiene e alimentação de atendimento direto aos bebês,
crianças e/ou estudantes da educação básica nos CMEIs, Escolas ou
CMAEES.”
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Art. 3º Altera a redação do art. 6º da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é constituído pelos
cargos de: Profissional do Magistério - Professor Docência I, Profissional do
Magistério - Professor Docência II, Profissional do Magistério – Professor
Pedagogo e Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil,
conforme Anexo IV desta Lei, correspondentes a:
.........................................................
IV - Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil: professor
que desenvolve as atividades descritas nesta Lei como Professor de
Educação Infantil.”
Art. 4º Altera a redação do art. 7º da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é estruturado em
três Classes, cada qual composta dos seguintes cargos:
.........................................................
III - Classe III: Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil.”
Art. 5º Insere o art. 9º-A na Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
“Art. 9º-A. A Classe III é organizada na Carreira em 6 (seis) Níveis, cada qual
com 20 (vinte) Referências, nos termos desta Lei.
§ 1º Os Níveis da Classe III a que se refere o caput deste artigo são
organizados de acordo com a qualificação do Profissional do Magistério, nos
seguintes termos:
I - Nível I: Formação Nível médio em modalidade de Magistério;
II - Nível II: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e Formação
Nível superior na modalidade Licenciatura Curta;
III - Nível III: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e
Formação Nível superior na modalidade Licenciatura Plena;
IV - Nível IV: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e
Formação Nível superior na modalidade Licenciatura Curta ou Plena e
Especialização;
V - Nível V: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e
Formação Nível superior na modalidade Licenciatura Curta ou Plena e
Mestrado;
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VI - Nível VI: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e
Formação Nível superior na modalidade Licenciatura Curta ou Plena e
Doutorado.
§ 2º Os percentuais de acréscimo entre os Níveis previstos no § 1º deste
artigo são:
I - 25% (vinte e cinco por cento) entre os Níveis I e II;
II - 20% (vinte por cento) entre os Níveis II e III;
III - 10% (dez por cento) entre os níveis III e IV;
IV - 15% (quinze por cento) entre os Níveis IV e V;
V - 25% (vinte e cinco por cento) entre os níveis V e VI.
§ 3º Cada um dos Níveis descritos no § 1º deste artigo é composto das
Referências designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O,
P, Q, R, S e T, associadas a tempo de serviço e avaliação de desempenho,
com os seguintes acréscimos percentuais:
I - 4% (quatro por cento) da referência A a G;
II - 3% (três por cento) de G a M;
III - 2% (dois por cento) de M a T.
§ 4º O ingresso na carreira dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo
para o qual o servidor prestou concurso público.”
Art. 6º Insere o inciso IV ao art. 12 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
com a seguinte redação:
“Art. 12. ...........................................
.........................................................
IV - Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil: Ensino
Médio completo mais pós-médio em Magistério, formação de nível médio em
modalidade de Magistério, magistério superior, nível superior em Pedagogia
ou curso de nível superior que habilite para a educação infantil.”
Art. 7º Altera a redação do inciso I do art. 19 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro
de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 19. ...........................................
I - a passagem do integrante do QPMA do nível I direto para o nível III das
Classes I e III da Tabela A do Anexo II;
.........................................................”
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Art. 8º Altera a redação do art. 25 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O Profissional do Magistério integrante da Classe I e da Classe III
tem direito a Promoção Vertical, passando de um Nível para o próximo
subsequente, nos seguintes termos:
.........................................................”
Art. 9º Altera a redação do § 3º do art. 27 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. ...........................................
.........................................................
§ 3º As Progressões por Certificação são limitadas em 7 (sete), considerados
os avanços diagonais e promoções por qualificação concedidos por leis
anteriores.
.........................................................”
Art. 10. Insere o art. 45-A, na Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
“Art. 45-A. Fica autorizada a complementação salarial, sempre que for
constatado que o valor do vencimento-base do servidor do Quadro Próprio
do Magistério Público Municipal tenha se tornado inferior ao valor previsto
em norma federal como o valor do piso salarial nacional da educação básica.
§ 1º A complementação salarial é destinada aos ocupantes de cargos das
classes tratadas no caput deste artigo, considerando-se isoladamente os
padrões de vencimento de cada servidor, sendo vedada sua utilização como
base para progressões ou promoções.
§ 2º A complementação de que trata o caput deste artigo não servirá de base
para qualquer outro tipo de adicional ou gratificação.
§ 3º O limite da complementação salarial, tratada no caput deste artigo,
corresponde à diferença monetária que se constatar entre o valor do
vencimento-base dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público
Municipal e o valor nominal do piso salarial nacional da educação básica,
observadas a proporcionalidade da jornada e a disponibilidade orçamentária
e financeira do Município.
§ 4º Para fins de reajuste destinado à revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores indicados no caput, a complementação salarial tratada neste
artigo deverá ser considerada como antecipação e os valores que tiverem
sido pagos sob esta modalidade serão:
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I - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, quando o valor
nominal do piso salarial nacional da educação básica vier a ser igual ou
menor do que os novos valores totais da remuneração dos servidores da
Classe III;
II - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, até o limite do índice
de reajuste da revisão geral anual, quando o valor nominal do piso salarial
nacional da educação básica vier a ser maior do que os novos valores totais
da remuneração dos servidores da Classe III, hipótese em que deverá
ocorrer nova complementação salarial, utilizando-se a metodologia definida
neste artigo.
§ 5º Os valores a título de complementação salarial percebidos pelos
servidores integram a base para contribuição previdenciária”
Art. 11. Altera a redação do art. 46 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. A jornada de trabalho do integrante do Quadro Próprio do Magistério
Público Municipal é de 20 (vinte) horas semanais para os cargos da Classe I
e Classe II, e de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo da Classe III.
§ 1º O percentual de hora-atividade em docência é de 33,33% (trinta e três
vírgula trinta e três por cento) da jornada de trabalho para os cargos da
Classe I e Classe II.
§ 2º O percentual de hora-atividade em docência é de 33,33% (trinta e três
vírgula trinta e três por cento) da jornada de trabalho para o cargo da Classe
III, após período de implantação desta lei.
§ 3º A implantação para ocupantes da Classe III se dará de forma gradativa,
sendo 10% (dez por cento) da jornada no ano de implantação, mais 10%
(dez por cento) no ano seguinte e mais 13,33% (treze vírgula trinta e três por
cento) a partir do terceiro ano a contar da implantação, perfazendo o total de
33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento).”
Art. 12. Insere o parágrafo único ao art. 53 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de
2008, com a seguinte redação:
“Art. 53. ...........................................
Parágrafo único. Aplica-se a regra do caput para fins de reenquadramento do
antigo cargo de Educador Infantil II, que passa a ser denominado, nos
termos desta Lei, de Profissional do Magistério - Professor de Educação
Infantil.”
Art. 13. Insere o art. 53-A na Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
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“Art. 53- A. Será aplicada a rubrica denominada “Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada – VPNI”, que possui natureza jurídica de
adicional, nas hipóteses de reenquadramento que acarretarem decréscimo
remuneratório ao servidor municipal, sendo esta equivalente à diferença
monetária entre a nova remuneração e a remuneração do regime jurídico
anterior.
§ 1º Os valores a título de VPNI percebidos pelos servidores permanecerão
inalterados, não sofrendo acréscimo ou decréscimo em virtude de
progressão de carreira, ou percepção de qualquer outra vantagem
remuneratória.
§ 2º Os valores a título de VPNI percebidos pelos servidores integram a base
para contribuição previdenciária”
Art. 14. Insere o inciso IV ao art. 55 da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008,
com a seguinte redação:
“Art. 55. ...........................................
IV - No cargo de Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil
os atuais servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil II.”
Art. 15. Insere o art. 57-A na Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
"Art. 57-A. Nos termos do inciso IV, do art. 55, desta Lei, ficam
reenquadrados na Classe III:
§ 1º No Nível I, o Professor de Educação Infantil que ingressou no cargo de
Educador Infantil II antes da publicação desta Lei, e que até o momento do
reenquadramento decorrente desta Lei não fez jus a qualquer progressão
por Habilitação/Titulação regido pela Lei nº 1704 de 11 de dezembro de
2006.
§ 2º No Nível III, o Professor de Educação Infantil que ingressou no cargo de
Educador Infantil II antes da publicação desta Lei e teve deferida progressão
Habilitação/Titulação regido pela alínea “a”, do art. 35, da Lei nº 1704 de 11
de dezembro de 2006.
§ 3º No Nível IV, o Professor de Educação Infantil que ingressou no cargo de
Educador Infantil II antes da publicação desta Lei e teve deferida progressão
Habilitação/Titulação regido pela alínea “b”, do art. 35, da Lei 1704 de 11 de
dezembro de 2006.”
Art. 16. Insere o art. 59-A na Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
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“Art. 59-A. Para obtenção da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º,
da Constituição Federal, o Profissional do Magistério - Professor de
Educação Infantil terá computado o tempo de contribuição previdenciária
correspondente ao período exercido em atividades de magistério na
educação infantil.
Parágrafo único. Aos servidores que tiverem ingressado no cargo de
Atendente Infantil II ou Educador Infantil II, na vigência da Lei nº 1704/2006,
fica assegurado o reconhecimento de todo o tempo de contribuição, a partir
da data do início do exercício, como passível de caracterização como tempo
de efetivo exercício de atividade de magistério, desde que o requisito de
ingresso no cargo tenha sido compatível com o exercício deste.”
Art. 17. Insere o Perfil profissiográfico do Profissional do Magistério –
Professor de Educação Infantil, no Anexo I, da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 18. Insere na Tabela A, do Anexo II, da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de
2008 a Tabela da Classe III constante no Anexo II desta Lei.
Art. 19. Altera o Anexo IV da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
CARGOS E QUANTIDADE DE VAGAS
CARGO Nº DE VAGAS
Profissional do Magistério – Professor Docência I 1.360
Profissional do Magistério – Professor Docência II 573
Profissional do Magistério – Professor Pedagogo 201
Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil 939
Art. 20. Exclui o cargo de Educador Infantil II, da Lei nº 1704, de 11 de
dezembro de 2006, revogando os seguintes dispositivos da Lei nº 1704, de 11 de dezembro
de 2006:
I - o Subgrupo III – Tabela L1 – Educador Infantil II, da alínea “a”, do
parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006;
II - § 3º do art. 43, da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006;
III – parte da tabela que prevê o cargo de Educador Infantil II, do Anexo II, da
Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006;
IV – parte da tabela que prevê o cargo de Educador Infantil II, do Anexo III,
da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006;
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V – perfil profissiográfico do Educador Infantil II, previsto no item “30”, do
Anexo IV, da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 21. A regra prevista no § 2º, do art. 89, da Lei nº 1703, de 11 de
dezembro de 2006, referente a obrigatoriedade de férias no mês de janeiro para os
servidores do quadro do magistério, não será aplicada no primeiro ano de vigência da
presente Lei, aos servidores do cargo de Educador Infantil II (Profissional do Magistério -
Professor de Educação Infantil) nomeados no ano de 2021, em virtude da necessidade de
manutenção do atendimento ininterrupto de crianças no mês de janeiro.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo às férias dos servidores mencionados
no caput deste artigo, que poderão usufruí-las após o período aquisitivo.
Art. 22. A presente Lei:
I - se publicada antes de 1º de janeiro de 2022, terá sua vigência iniciada em
1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020;
II – se publicada após 1º de janeiro de 2022, terá sua vigência iniciada a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 58518/2021
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ANEXO I
(Anexo I da Lei Municipal nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008)
“CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária semanal: 40 horas
PRÉ-REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio completo mais pós-médio em Magistério, formação de nível
médio em modalidade de Magistério, magistério superior, nível superior em Pedagogia ou
curso de nível superior que habilite para a educação infantil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
A função do Professor(a) de Educação Infantil é de realizar atividades de docência que
compõe o planejamento e execução de atividades pedagógicas junto aos educandos,
buscando promover o seu desenvolvimento integral, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual, social e cultural, por meio do desenvolvimento de práticas pedagógicas que
objetivem as interações e brincadeiras e garanta e efetivação dos direitos de aprendizagens
e desenvolvimento de acordo com a faixa etária.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Planejar e desenvolver atividades pedagógicas e planos de trabalho, seguindo as
Diretrizes Curriculares Municipais, Organização Curricular de Araucária e a Proposta
Pedagógica da Unidade Educacional, de acordo com o nível de desenvolvimento que os
bebês e/ou crianças se encontram;
2. Mediar as atividades pedagógicas e as ações do cotidiano, de forma a garantir os direitos
de aprendizagens e atender as necessidades dos bebês e/ou crianças;
3. Acompanhar e registrar o desenvolvimento integral dos bebês e/ou crianças, por meio de
registros, fotos, vídeos, relatos das crianças, etc.;
4. Realizar a avaliação da aprendizagem e desenvolvimento de bebês e/ou crianças de
acordo com as Resoluções do CME/Araucária e Instruções Normativas/SMED;
5. Planejar a acolhida e despedida dos bebês e/ou crianças na Unidade Educacional,
respeitando os procedimentos estabelecidos pelas Unidades Educacionais;
6. Controlar e registrar a frequência e a pontualidade dos bebês e/ou crianças diariamente no
Livro de Registros da Educação Infantil, de acordo com a Instrução Normativa vigente,
comunicando à Direção os casos de faltas e atrasos em excesso;
7. Registrar diariamente os saberes e conhecimentos, no Livro de Registros da Educação
Infantil ou documento equivalente, seguindo as orientações da Instrução Normativa vigente;
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8. Participar de reuniões, formações e cursos de aperfeiçoamento, assessoramento e
palestras promovidas pela mantenedora com a anuência da Direção, colocá-los em prática
com os bebês e/ou crianças e socializar tais conhecimentos na Unidade Educacional;
9. Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela Unidade
Educacional, sempre que solicitado;
10. Promover atividades que possibilitem a interação entre crianças de diferentes idades e
contextos familiares;
11. Participar de reuniões de conselho de classe;
12. Promover a inclusão de bebês e/ou crianças com necessidades especiais;
13. Avaliar e participar do encaminhamento de bebês e/ou crianças com necessidades
especiais, para os setores específicos de atendimento;
14. Assegurar o cumprimento dos dias letivos previsto em calendário escolar;
15. Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica;
16. Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que
objetiva a democratização do ensino, por meio da participação efetiva da família e demais
seguimentos da sociedade;
17. Zelar pela integridade física e moral dos bebês e/ou crianças;
18. Verificar a agenda dos bebês e/ou crianças diariamente, considerando a agenda como
meio de comunicação entre unidade educacional e família, comunicando situações
relacionadas a estes;
19. Realizar a higiene, troca de fraldas e de roupas dos bebês e crianças sempre que
necessário, estimulando e orientando para a autonomia gradativa;
20. Servir as refeições, em porções adequadas, estimulando a ingestão de alimentos
variados, conforme cardápio e orientações do Departamento de Alimentação Escolar,
ampliando gradativamente a autonomia;
21. Orientar e acompanhar bebês e/ou crianças na alimentação e na higiene pessoal e
coletiva;
22. Preparar a alimentação dos bebês (leite e papinhas) observando normas de higiene,
qualidade e validade dos ingredientes, conforme orientação do Departamento de Alimentação
Escolar;
23. Participar no desenvolvimento dos trabalhos realizados com a família e comunidade;
24. Promover o convívio saudável entre bebês e/ou crianças, através de intervenções sempre
que necessárias, mediando conflitos, segundo as normas que regulamentam a Unidade
Educacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente;
25. Ministrar medicamentos e dieta para os bebês e/ou crianças conforme prescrição
médica, observando horários e intervalos prescritos, sempre que solicitado pelos pais ou
responsáveis, por escrito nas agendas;
26. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da unidade educacional;
27. Propor a aquisição de equipamentos e melhorias que assegurem o funcionamento
satisfatório da unidade educacional e elevem a qualidade na Educação Infantil.”
1111111111 Lei nº 3.820/2021 - Pág. 11/11
ANEXO II
(Anexo II da Lei Municipal nº 1.835, de 03 de janeiro de 2008)
TABELAS A
TABELA – A – TABELA GERAL DE VENCIMENTOS
.........................
CLASSE III
Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil
Nível Referência
1
A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T
2.582,43 2.685,73 2.793,16 2.904,88 3.021,08 3.141,92 3.267,60 3.365,63 3.466,59 3.570,59 3.677,71 3.788,04 3.901,68 3.979,72 4.059,31 4.140,50 4.223,31 4.307,77 4.393,93 4.481,81 
2
A B C D E F G H I K K L M N O P Q R S T
3.228,04 3.357,16 3.491,45 3.631,10 3.776,35 3.927,40 4.084,50 4.207,03 4.333,24 4.463,24 4.597,14 4.735,05 4.877,10 4.974,65 5.074,14 5.175,62 5.279,13 5.384,72 5.492,41 5.602,26 
3
A B C D E F G H I K K L M N O P Q R S T
3.873,65 4.028,59 4.189,73 4.357,32 4.531,62 4.712,88 4.901,40 5.048,44 5.199,89 5.355,89 5.516,57 5.682,06 5.852,52 5.969,57 6.088,97 6.210,75 6.334,96 6.461,66 6.590,89 6.722,71 
4
A B C D E F G H I K K L M N O P Q R S T
4.261,01 4.431,45 4.608,71 4.793,06 4.984,78 5.184,17 5.391,54 5.553,28 5.719,88 5.891,48 6.068,22 6.250,27 6.437,78 6.566,53 6.697,86 6.831,82 6.968,46 7.107,83 7.249,98 7.394,98 
5
A B C D E F G H I K K L M N O P Q R S T
4.900,16 5.096,17 5.300,01 5.512,01 5.732,50 5.961,80 6.200,27 6.386,27 6.577,86 6.775,20 6.978,45 7.187,81 7.403,44 7.551,51 7.702,54 7.856,59 8.013,72 8.174,00 8.337,48 8.504,23 
6
A B C D E F G H I K K L M N O P Q R S T
6.125,20 6.370,21 6.625,02 6.890,02 7.165,62 7.452,24 7.750,33 7.982,84 8.222,33 8.469,00 8.723,07 8.984,76 9.254,30 9.439,39 9.628,18 9.820,74 10.017,16 10.217,50 10.421,85 10.630,29