norma nº 3803/2021

vio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.803, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização da implantação de
Centros de Acolhimento e Convivência para
dependentes químicos de baixa renda, no âmbito do
Município de Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a implantar Centros de Acolhimento e
Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, no
âmbito do Município de Araucária.
| — Entende-se por situação de vulnerabilidade social o dependente químico com
renda familiar mensal per capita igual ou inferior a > (um meio) do salário-mínimo.
Il — Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos
capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em
listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme conceito
da Lei Federal 11.343/2006.
Art. 2º Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes
Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social serão instalados em pontos
estratégicos do Município, de acordo com a demanda, por região.
Parágrafo único. Devem ser priorizadas as áreas com maior
concentração de usuários de drogas e dependentes químicos em situação de
vulnerabilidade.
Art. 3º Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes
Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social terão como objetivo oferecer
atendimento social, psicossocial, clínico, educacional e humanitário para cidadãos
que se encontram em situação de dependência química.
Art. 4º Os padrões dos atendimentos nas diversas áreas serão na esfera
básica e deverão buscar o encaminhamento para outros serviços e instituições
sempre que necessário.
Art. 5º Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes
Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social deverão, além da atenção e
atendimento básico, oferecer meios saudáveis de convívio social e cultural, visando
a integração social, o reatamento de laços familiares e outros meios para a
valorização da autoestima.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=99685&c=H35G3M
Art. 6º Todos os Centros de Acolhimento e Convivência para
Dependentes Químicos em situação de Vulnerabilidade Social deverão estar
equipados para promover:
|- o atendimento clínico básico para eventual encaminhamento a outros serviços de
saúde;
Il - o atendimento psicossocial básico para eventual encaminhamento ao Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) e a programas relacionados à dependência química;
Ill — o atendimento para proteção social básica que terá por objetivo realizar eventual
encaminhamento para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
outros serviços ligados à Assistência Social;
IV — o atendimento nutricional para pessoas que apresentarem sinais de desnutrição
evidentes a ser diagnosticado por profissional da saúde;
V — encaminhamento para órgãos competentes quando o acolhido não mais possuir
documentos como RG, Certidão de Nascimento, dentre outros;
VI — palestras sobre a importância do uso terapêutico para a superação da
dependência de drogas lícitas e ilícitas;
VII — espaço para atividades esportivas monitoradas por profissionais da área;
VIII — espaço para atividades culturais monitoradas por profissionais da área;
IX — atividades e oficinas de caráter lúdico monitorado por profissionais da área;
X — cursos e oficinas profissionalizantes;
XI — biblioteca e salas de leitura;
XII — telecentros;
XIII — sanitários;
XIV — espaço de convivência.
Art. 7º Para melhor viabilizar os objetivos propostos por esta Lei, a
Prefeitura poderá realizar Convênios de Cooperação, tanto na esfera pública como
privada, com os seguintes entes:
|- Governo do Estado;
Il - Governo Federal;
Ill — Outras Prefeituras;
IV — Organizações Não Governamentais;
V- Instituições de Ensino e Pesquisa;
VI — Universidades;
VII — Entidades e Associações de Classe;
VIII — Empresas Privadas e Públicas;
IX — Organismos e Instituições Internacionais;
X — Outros organismos e instituições que se atenham aos propósitos definidos nesta
Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=99685&c=H35G3M