norma nº 3824/2022

LEI N° 3.824 DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito
de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido às
empresas, no âmbito de Araucária, que contribuem com ações e projetos em favor da
valorização da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e
responsabilidades sociais.
Art. 2º Para recebimento do Selo caberá à empresa:
I – o desenvolvimento de programas de incentivo, auxílio, apoio e
capacitação profissional à mulher;
II – a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de
ações, projetos e programas, convênios, parcerias com órgãos, empresas públicas ou
privadas, entidades filantrópicas, associações que visem à qualificação profissional, a
inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
III – a divulgação, na empresa e no seu entorno, das políticas e campanhas
adotadas nacionalmente e no âmbito de Araucária na defesa dos direitos da mulher;
IV – a promoção de ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à
saúde da mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho;
V – a manutenção de controle e incentivo à realização do pré-natal das
funcionárias gestantes;
VI – a manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres
lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;
VII – a realização de campanhas, projetos e programas de prevenção e
promoção da saúde da mulher.
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das
empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deverá ser apresentada por meio de portfólio
próprio da empresa.
Art. 3º O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que
cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos.
Lei nº 3.824/2021 - Pág. 2/2
Art. 4º A certificação será requerida anualmente, no período de 1º de janeiro
a 31 de março, mediante aprovação da observância nos termos do Parágrafo único do Art. 2º.
Art. 5º A certificação ocorrerá no mês de maio em data a ser fixada pela
Câmara de Vereadores.
Art. 6º O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 7º A empresa certificada deverá utilizar o Selo em sua logomarca durante
o período de certificação.
§ 1º A comprovação do uso do Selo conforme disposto no caput é condição
para a sua renovação ou nova concessão.
§ 2º A logomarca poderá ser utilizada pela empresa em produtos e material
publicitário.
§ 3º A Câmara de Vereadores poderá, a pedido ou não, veicular em seu
portal na internet, a logomarca da empresa contemplada com o Selo.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de janeiro de 2022
HILDA LUKASKI SEIMA
Prefeita de Araucária
Processo nº 126128/2021