norma nº 3821/2021

LEI N° 3.821, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui a Semana Municipal de Preservação ao
Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Preservação ao Meio
Ambiente, a ser celebrada anualmente, na primeira semana do mês de junho, com o
objetivo de conscientizar toda a sociedade sobre a necessidade de ações
preventivas.
Parágrafo único. Neste período serão desenvolvidas atividades de
caráter preventivo e educativo em conjunto com escolas, secretária do Meio
Ambiente e organizações, para disseminar informações que contribuam para o
ecossistema.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção ao Meio Ambiente fica
incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 3º Poderá a Prefeitura incentivar a população em ter lixeiras
recicláveis, para que o coletor saiba em qual local estará o reciclado.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover
eventos alusivos à data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de dezembro de 2021
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 126131/2021