norma nº 3815/2021

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
| CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.815, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para
travessia de pedestres em frente às Instituições de
Ensino do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica obrigado a instalação de faixas elevadas para travessia de
pedestres defronte todas as Instituições de Ensino do Município de Araucária.
8 1º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de
veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor
visualização dos motoristas.
8 2º A construção das faixas elevadas será de responsabilidade do Poder
Executivo através das Secretarias competentes.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por decreto essa Lei no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de dezembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, PRESIDENTE em 26/01/2022 as 14:53:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=1011808c=368XJS.