| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a implantar sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de água pluvial nos prédios Públicos Municipais e implantação de particulares em novos condomínios residenciais e comerciais. |
| native_id | 1239 |
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 16/02/2022 as 15:04:07. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=103433&c=FR373W.