norma nº 3823/2022

LEI N° 3.823 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Institui a Política inclusiva “Para Pra Cego Ver”
no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei consolida a legislação municipal relativa à pessoa com
deficiência e dispõe sobre a obrigatoriedade que as publicações feitas pela Prefeitura
de Araucária e seus órgãos e pela Câmara Municipal de Araucária em redes sociais
contenham a legenda "Para Cego Ver", contendo o anúncio do tipo de imagem.
Art. 2º Os sites da Prefeitura Municipal de Araucária e da Câmara
Municipal de Araucária devem garantir o acesso à informação e funcionalidade em
igualdade de condições para todos os usuários, seguindo as recomendações do e￾MAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico que estabelece padrões de
comportamento acessível para sites governamentais.
Art. 3º As publicações feitas pela Prefeitura de Araucária e seus
órgãos e pela Câmara Municipal de Araucária em redes sociais devem conter a
legenda "Para Cego Ver", contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição da
esquerda para a direita, de cima para baixo [a ordem natural de escrita e leitura
ocidental], a informação das cores, os elementos da foto, de modo a criar uma
sequência lógica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de janeiro de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 126147/2021