| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, e dá outras providências. |
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/02/2022 as 16:43:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104771&c=2L71ZW. Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/02/2022 as 16:43:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104771&c=2L71ZW.