| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de: agente de educação, agente educacional, inspetor de escola e ou guarda municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento. |
| native_id | 1248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 07/03/2022 as 16:01:33. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106284&c=3X7BA8.