norma nº 3833/2022

Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
vi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.833, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a Prefeitura a instituir a Feira Livre Volante
do Município de Araucária e dá outras
providências.
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As Feiras Livres Volantes são equipamentos destinados à
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios de qualquer
natureza, de uso doméstico e pessoal, assim como, comidas típicas e atípicas que
atendam a demanda da população.
81º São consideradas comidas típicas aquelas elaboradas dentro de
conceitos étnicos e culturais definidos e da arte culinária de um país ou região de
origem do alimento.
82º As comidas atípicas são aquelas elaboradas de forma caseira, sem
características étnicas definidas, mas que fazem parte dos costumes alimentícios da
população da região.
Art. 2º As Feiras Livres existentes ou que vierem ser criadas no ramo de
alimentação e artigos de utilidade doméstica e pessoal em geral serão administradas
e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAG),
obedecidas às regras gerais previstas neste regulamento.
Art. 3º As Feiras Livres Volantes serão instaladas em diversos pontos da
região da Cidade, tendo como pontos de referência: Praça da Bíblia, Rua Ceara,
Praça Vicente Machado, Praça do Seminário e locais previamente determinados
pela (SMAG) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, observando-se o
potencial econômico e comercial do local e do seu entorno, o espaço físico
destinado à feira e ao interesse da população.
Parágrafo único. Serão realizadas as Feiras Livres Volantes cada dia da
semana em uma região diferente, previamente determinados pela (SMAG)
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 07/03/2022 as 16:02:08.
Oi:
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1062768&c=X022F1
Art. 4º A outorga das licenças para comercialização nas Feiras Livres
Volantes no ramo de alimentação e artigos de utilidade doméstica e pessoal em
geral dar-se-á mediante requerimento à SMAG, obedecidas as regras estabelecidas
neste regulamento.
Art. 5º A municipalidade poderá a qualquer tempo estabelecer a cobrança
de taxas pelo uso do espaço público, calculadas sobre o uso diário por metro
quadrado da área ocupada pelo equipamento do feirante.
Art. 6º As licenças para comercialização em locais públicos do Município
de Araucária serão outorgadas somente para pessoas jurídicas residentes no
município de Araucária, devidamente legalizadas junto aos órgãos públicos
municipais, estaduais e federais.
81º Os feirantes licenciados para comercializarem produtos alimentícios,
deverão estar obrigatoriamente cadastrados no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e os feirantes produtores rurais deverão obrigatoriamente estar
inscritos no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO), e os demais feirantes
deverão estar cadastrados como microempreendedores individuais (MEI).
82º A Administração Municipal das Feiras Livres Volantes estabelecerá
um prazo para que os comerciantes atualmente em atividade informal e provisória,
em locais públicos do Município, se adéque ao que determina o "caput" deste artigo.
83º As licenças serão outorgadas em caráter precário, após análise dos
membros da Comissão de estudos e auxílio técnico (CEAT), podendo ser revogadas
a qualquer tempo nos casos de interesse público, ou quando a critério da
administração houver motivo para a revogação, não gerando uma vez extinta
direitos indenizatórios.
84º A outorga da licença não confere ao feirante exclusividade de
exploração de sua atividade comercial, podendo a administração, com parecer da
CEAT, autorizar a comercialização de outros produtos idênticos, semelhantes,
congêneres ou similares.
85º O número de licenças para uso do espaço público, será limitado a 01
(uma) para cada feirante em cada local autorizado.
Art. 7º É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento a definição do zoneamento para a localização das feiras, composto
por bancas e ou outros equipamentos de acordo com os seguintes requisitos:
a) o número de bancas;
b) o ramo de atividade comercial;
c) o nome do titular da empresa;
d) a metragem ocupada e sua localização na feira.
Art. 8º O comércio nas Feiras Livres Volantes será exercido de acordo
com os seguintes ramos de atividade:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 07/03/2022 as 16:02:08.
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1062768&c=X022F1
| — comércio de frutas, verduras, legumes, tubérculos, bulbos e raízes e de gêneros
alimentícios hortifrutigranjeiros de qualquer natureza;
Il - comércio de lanches, sucos e comidas típicas e atípicas prontas para consumo;
Ill — comércio de artigos de utilidade doméstica e de uso pessoal em geral;
IV — comércio de produtos de floricultura e folhagens em geral.
Parágrafo único. Cada banca deverá comercializar um único ramo de
negócio especificado no "caput" deste artigo podendo excepcionalmente, ser
autorizado o comércio de mais de 01 (um) pelo Secretário Municipal de Agricultura e
Abastecimento de acordo com o interesse da população e parecer da CEAT.
o Capítulo Il
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS FEIRANTES
Art. 9º São obrigações comuns a todos os usuários e seus empregados
adiante consignadas, bem como, as demais estabelecidas neste regulamento e
legislação específica:
| — apresentar as mercadorias e produtos básicos para preparação de alimentos
limpos e em condições de consumo;
Il — não assentar diretamente no solo os produtos alimentícios, sendo obrigatório o
uso de estrado de material liso, impermeável de fácil higienização;
ll — não empregar embalagens plásticas recicladas, jornais ou qualquer outro
impresso para embalar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato
com esses invólucros;
IV — ofertar e apresentar produtos ou serviços contendo informações precisas e
corretas em língua portuguesa sobre as suas características: quantidade,
composição, garantia prazo de validade, origem e preço, dentre outros dados, bem
como, sobre riscos que apresentem à vida, à saúde e à segurança dos
consumidores;
V — tratar com urbanidade e respeito, seus colegas, o público em geral e os
funcionários da Administração Municipal;
VI — manter cópia da licença outorgada para comercialização em logradouro público
e outros documentos determinados pela Administração, sempre em local visível;
VII — não jogar resíduos sólidos, nem líquidos, nas vias públicas ou nas imediações
de sua banca, respeitando o disposto neste regulamento;
VIII — resguardar as ruas, árvores, logradouros públicos, bancos, calçadas, muros,
portões, veículos, próprios municipais dentre outros, de qualquer dano ao patrimônio
público;
IX — trocar mercadoria vendida, completar o peso, ou fazer restituição da importância
correspondente à venda, ou ainda abater proporcionalmente o preço no caso de se
constatarem irregularidades por venda de produtos com vício de qualidade ou
quantidade, dentre outras disposições legais aplicáveis à sua atividade;
X — manter nas bancas balanças com visor colocadas à vista do consumidor
devidamente aferidas pelo órgão competente;
XI — colocar em todas as bancas listagem com preços das mercadorias a venda,
identificando a unidade de venda, procedência do produto, de acordo com o modelo
padrão autorizado pela Administração;
XII — possuir coletor de lixo aprovado pela Administração, em tamanho compatível
às suas necessidades, devendo o lixo estará acondicionado em sacos plásticos
apropriados;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 07/03/2022 as 16:02:08.
[mt
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1062768&c=X022F1
XIII — além das obrigações contidas neste Decreto, os feirantes deverão acatar
rigorosamente as determinações da Administração exaradas de Ordens de Serviço,
Ofícios, Comunicados e Convocações, consideradas necessárias ao bom
andamento dos serviços;
XIV — fazer uso das instalações elétricas e hidráulicas para uso nos locais das feiras
de acordo com as normas técnicas, sem comprometer as mesmas ou danificar os
equipamentos;
XV — somente comercializar produtos e mercadorias que estejam especificadas na
licença de feirante exposta na banca;
Xvi — respeitar os locais, datas e horários de funcionamento das Feiras
determinados pela Administração;
XVII — não exceder a metragem de sua banca colocando mercadorias fora do recinto
ou perímetro, devendo ser respeitados os padrões e espaços estabelecidos pela
Administração;
XVIII — estacionar seus veículos a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros
do local da feira, após a descarga das mercadorias.
Parágrafo único. Os feirantes autorizados responderão por atos ilícitos
praticados por si e por seus auxiliares, empregados e gerentes, quando estiverem
em atividade nas Feiras, devendo reparar os prejuízos eventualmente causados ao
Município ou a terceiros.
Art. 10. Com o objetivo de preservar a vida, a saúde e a segurança
alimentar dos consumidores, o comércio de produtos alimentícios só poderá ser
exercido mediante as seguintes condições:
| — estocar e expor produtos perecíveis à venda somente em instalações frigoríficas
(freezer, geladeira, balcão resfriado e similares) apropriadas e mantidas no mais
rigoroso estado de higiene, limpeza e conservação;
Il — não comercializar produtos com prazo de validade vencido ou sem prazo de
validade, deteriorado, avariados, nocivos à vida e à saúde, ou ainda, em desacordo
com as normas regulamentares de fabricação;
ll — observar rigorosamente as exigências higiênicas e sanitárias previstas na
legislação em vigor, relativo à produção, manipulação, exposição e venda de
produtos alimentícios;
Iv — manter, sob condição de temperatura adequada para o produto (estufa,
instalações frigoríficas e similares), os alimentos perecíveis ao meio ambiente que
possam causar danos alimentares ao consumido.
81º A SMAG designará um técnico especializado para orientar e fiscalizar
os feirantes para o fiel cumprimento das normas estabelecidas no "caput" deste
artigo.
82º Sempre que for constatada a presença de bancas de alimentos fora
das normas de segurança alimentar, oferecendo risco à vida e à saúde dos
consumidores, deve ser acionado o setor de vigilância sanitária do município para
que relate ao Coordenador da Feira as irregularidades observadas.
. Capitulo ll
DA COMISSÃO DE ESTUDOS E AUXÍLIO TÉCNICO - CEAT
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 07/03/2022 as 16:02:08.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1062768&c=X022F1
Art. 11. A Comissão de Estudos e Auxílio Técnico - CEAT, é um órgão
auxiliar de assessoramento, subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
Parágrafo único. É de competência da CEAT:
a) opinar sobre a ocupação de vagas nas Feiras Livres Volantes de acordo com as
regras estabelecidas neste Decreto;
b) opinar sobre as atividades operacionais nas Feiras Livres que envolvam locais,
posicionamento das bancas, produtos comercializados e outros de interesse dos
feirantes e do público em geral.
Art. 12. A Comissão terá a seguinte composição:
a) o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, o qual exercerá a
Presidência;
b) o Coordenador das Feiras designado pela municipalidade;
c) um representante nomeado pelos feirantes;
d) um técnico especializado em segurança alimentar;
e) um secretário para lavrar as atas da reunião.
81º Além dos membros permanentes mencionados no "caput" deste
artigo, poderão participar das reuniões da Comissão, a convite do seu Presidente,
em caráter consultivo, feirantes, outros funcionários da Prefeitura Municipal de
Araucária, representantes de entidades públicas e privadas vinculadas ao assunto a
ser tratado.
82º Os membros da CEAT serão designados por ato do Secretário
Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de fevereiro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 07/03/2022 as 16:02:08.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1062768&c=X022F1