| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar catracas eletrônicas para controle digital de acesso de alunos em Unidades Educacionais da rede municipal de ensino do Município de Araucária e dá outras providências. |
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LEI N° 3.841 DE 16 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar catracas eletrônicas para controle digital de acesso de alunos em Unidades Educacionais da rede municipal de ensino do Município de Araucária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar catracas eletrônicas com acesso digital em todas as Unidades Educacionais da rede municipal, com intuito de inibir o acesso de pessoas não autorizadas na Unidade Educacional, bem como garantir maior segurança na entrada e saída dos alunos. Art. 2º (VETADO) Art. 3º (VETADO) Art. 4º (VETADO) Art. 5º (VETADO) Art. 6º (VETADO) Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 16 de março de 2022 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 110770/2021