norma nº 3838/2022

vio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.838, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a destinar parte da
receita arrecadada com a cobrança de multas de
trânsito em Araucária para custear os exames e
campanhas preventivas ao câncer de mama e
câncer de próstata no município.
Art. 1º Esta Lei autoriza o poder Executivo a destinar parte da receita
arrecadada com multas de trânsito em Araucária para custear os exames e
campanhas preventivas ao câncer de mama e câncer de próstata.
Art. 2º São princípios desta Lei:
| — respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, não discriminação e
autonomia individual;
Il - acesso universal e equânime ao tratamento adequado;
Il — diagnóstico precoce;
IV — estímulo à prevenção;
V— informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;
VI — humanização da atenção ao paciente e sua família.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
| — facilitar o diagnóstico em prazo inferior ao determinado pela Lei Federal nº
13.896, de 30 de outubro de 2019;
Il — facilitar o início do tratamento em centro especializado em prazo inferior ao
determinado pela Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012;
Ill - promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença;
IV — fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença,
sua prevenção e seus tratamentos;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 22/03/2022 as 16:22:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=109307&c=N522WT.
V — fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e
combate ao câncer de mama e câncer de próstata;
VI — combater a desinformação e o preconceito;
VII — contribuir para a melhoria na qualidade de vida;
VIII — reduzir a incidência da doença por meio de ações e prevenção;
IX — incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais de
prevenção e combate ao câncer de mama e câncer de próstata.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de março de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 22/03/2022 as 16:22:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=109307&c=N522WT.