| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica.” |
| native_id | 1255 |
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 21/03/2022 as 14:28:49. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108784&c=INY615.