norma nº 3844/2022

LEI N° 3.844 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar
bebedouros públicos com água potável para
atender a comunidade em geral, acessíveis a
adultos, crianças e pessoas com deficiência (PcD)
no Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar bebedouros públicos com
água potável para atender a comunidade em geral, acessíveis a adultos, crianças e pessoas
com deficiência (PcD) no Município de Araucária.
Parágrafo único. Os bebedouros a que se refere esta Lei deverão ser
próprios para o uso de qualquer pessoa, criança, idoso ou portador de deficiência, e
instalados em local visível de livre e fácil acesso.
Art. 2º Os bebedouros públicos deverão ser instalados em locais de fácil
acesso e visualização, de grande fluxo de pessoas e em pontos estratégicos de turismo e
lazer da população, como praças, parques, calçadão, terminais urbanos e outros.
Art. 3º Para a instalação e/ou manutenção dos bebedouros poderão ser feitas
parcerias com empresas privadas que atendam às necessidades recorrentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de março de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18795/2022