norma nº 3845/2022

LEI N° 3.845 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Altera disposições da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do Anexo IV, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
A gratificação percebida em função do exercício de atividades de natureza
especial, ou pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico, será
concedida em conformidade com o quadro abaixo:
DESIGNAÇÃO VALOR MENSAL QUANTIDADE
Pregoeiro R$4.138,38 06
Presidente de Comissão Permanente ou
Comitê
R$4.138,38 08
Membro de Comissão Permanente ou
Comitê
R$2.069,19 21
Secretário de Comissão Permanente ou
Comitê
R$2.069,19 08
Realizar trabalho relevante, técnico ou
científico
R$534,60 50
Realizar trabalho relevante em Unidade de
Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
R$534,60 40
Art. 2º Esta Lei terá sua vigência iniciada a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de março de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 190/2022