norma nº 3843/2022

LEI N° 3.843 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a isenção de pagamento das taxas
municipais para licenciamento de eventos e taxas
de uso do espaço público; taxas de licenciamento,
funcionamento e taxas de licença sanitária,
vigilância sanitária e taxas ambientais; para as
entidades assistenciais privadas e entidades
religiosas de qualquer natureza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento das taxas para licenciamento de
eventos, de uso do espaço público; de licenciamento, localização e funcionamento, licença
sanitária e vigilância sanitária; taxas ambientais, de abertura, renovação, funcionamento e
encerramento; das entidades assistenciais privadas e entidades religiosas, existentes ou que
vierem a existir, neste município.
Parágrafo único. São exemplos de entidades privadas que poderão se utilizar
do benefício da isenção: orfanatos, asilos, albergues assistenciais, casas de repouso, casas
de passagem, casas de recuperação de dependentes químicos, transtornos de saúde ou
comportamental, entidades religiosas e comunidades terapêuticas.
Art. 2º A isenção dos pagamentos das taxas arroladas no art. 1º não exonera
as entidades da obrigação legal de obter e manter regular junto ao município o licenciamento,
alvará e licenciamento de saúde pública e vigilância sanitária.
Art. 3º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de março de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18812/2022