norma nº 3850/2022

LEI N° 3.850 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de
novembro de 2019, que institui, no âmbito da
Administração Pública Municipal, Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para
os servidores ativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.543, de 14 de novembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia
que será concedido a todos os servidores ativos da Administração
Pública Municipal, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser
depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o dia 5
(cinco) de cada mês.
...............................”
Art. 2º Esta Lei terá sua vigência iniciada a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de março de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 27621/2022