| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro de 2021, e dá outras providências, conforme especifica. |
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LEI N° 3.851 DE 30 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro de 2.021, e dá outras providências, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro de 2.021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Refeição em Pecúnia que será concedido a todos os servidores ativos e cargos em comissão da Câmara Municipal de Araucária, no valor mensal de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) a ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o 5º (quinto) dia útil do mês.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 30 de março de 2022 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 33051/2022