norma nº 3848/2022

LEI N° 3.848 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Institui, no âmbito do Município de Araucária, o
Mês de Conscientização da Doença de
Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, anualmente, no mês de abril, o Mês da
Conscientização da Doença de Parkinson, denominado de “Abril da Tulipa Vermelha”.
Parágrafo único. O Mês da Conscientização da Doença de Parkinson
será destinado à divulgação, promoção do bem-estar e qualidade de vida dos
portadores da doença de Parkinson.
Art. 2º No mês de abril, poderão ser desenvolvidas ações, com os
seguintes objetivos:
I - Conscientizar a comunidade médica, os profissionais da Saúde e a
população da importância de se informar sobre o tema, bem como seus diferentes
conhecimentos, que podem contribuir para garantir uma melhor qualidade de vida e
retardamento dos sintomas;
II - Promover ações educativas e preventivas, como palestras,
seminários e outros eventos que ajudem a provocar nas pessoas a reflexão das
inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas
portadoras do Mal de Parkinson, que podem ser evitadas com uma maior divulgação
e amplo debate sobre a patologia e seus sintomas;
III - Orientar e incentivar a participação dos familiares dos
parkinsonianos no conhecimento das ações públicas e serviços de Saúde voltados à
doença;
IV - Incentivar a divulgação dos sintomas da patologia, a fim de levar
ao conhecimento do acometimento precoce;
V - Orientar a população sobre o direito do portador da doença à
medicação e às demais formas de tratamento; a fim de minimizar os seus efeitos,
melhorando a qualidade de vida da pessoa, independentemente da idade;
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VI - O “Abril da Tulipa Vermelha” será comemorado anualmente e tem
como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 3º As edificações públicas municipais serão incentivadas a,
sempre que possível, utilizar a “Tulipa Vermelha” para lembrar a data durante todo o
mês de abril.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 24452/2022