norma nº 3849/2022

LEI N° 3.849 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 38.674,67 (trinta e oito mil, seiscentos
e setenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 38.674,67 (trinta e oito mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), para reforço no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2192
Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de
Ginástica Rítmica no Município de
Araucária/PR
R$ 38.674,67
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 38.674,67
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2191
Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de
Ginástica Rítmica no Município de Araucária/
PR
R$ 38.674,67
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 38.674,67
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15 de Outubro de
2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Lei nº 3.849/2022 - Pág. 2/2
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2191 Manter a
estrutura
operacional e
administrativa
da SMEL
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 73.590,83 01871 - Implantar
e Desenvolver o
Projeto de
Ginástica Rítmica
no Município de
Araucária/PR
2192 Adquirir
equipamentos e
materiais
permanentes.
Equipamentos
Adquiridos.
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$ 38.674,67 01871 - Implantar
e Desenvolver o
Projeto de
Ginástica Rítmica
no Município de
Araucária/PR
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: Equipamentos Adquiridos.
Ação: 2192 - Adquirir equipamentos e materiais permanente
Produto: Equipamentos
Adquiridos.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de Ginástica Rítmica no Município de
Araucária/PR
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4486/2022