norma nº 3847/2022

vir CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.847, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios
residenciais aos órgãos de segurança pública,
sobre a ocorrência ou de indícios de violência
doméstica e familiar contra mulher, criança,
adolescente ou idoso, e dá outras providências.
Art.1º Os condomínios residenciais localizados no âmbito do município de
Araucária, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente
constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos
especializados de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência
doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo
deverá ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em
andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a
ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação
da possível vítima.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio
infrator às seguintes penalidades:
| — advertência, quando da primeira autuação da infração;
Il — multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso Il deste artigo será fixada entre
5 (cinco) e 20 (vinte) UFP/PR's, a depender das circunstâncias da infração,
devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos
da mulher, criança, adolescente ou adulto.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos
os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de março de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 06/04/2022 as 14:39:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=1117208c=YVOIBS.