norma nº 3854/2022

LEI N° 3.854 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Araucária Conectada no Município
de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do
Município de Araucária, o Programa Araucária Conectada.
§ 1º O Poder Executivo Municipal, poderá disponibilizar sinal de
internet via sistema Wi-Fi de forma gratuita em locais públicos.
§ 2º Os munícipes poderão acessar o sinal de Wi-Fi através de
smartphones, tablets, notebooks e demais aparelhos compatíveis com o padrão de
sinal e conexão.
§ 3º Locais públicos compreendem, entre outros, áreas abertas ou
fechadas com livre trânsito de pessoas, parques públicos, praças públicas, áreas de
lazer, áreas turísticas e prédios públicos municipais.
Art. 2º O Programa Araucária Conectada tem por objetivo a inclusão
digital e democratização da informação, no acesso à cultura como ferramenta
educacional, na forma informativa no acesso às notícias, entretenimento, pesquisa e
entre outros.
Art. 3º Fica vedada a apropriação de sinal disponibilizado pelo
programa para atividades de cunho comercial ou de apropriação de pessoas físicas
ou jurídicas, independentes da sua finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal garantirá a utilização e
fornecimento do serviço, restringindo o acesso a conteúdos eróticos e conteúdos de
finalidades ilícitas.
Art. 5º O acesso público à internet deverá possibilitar a qualquer
cidadão o acesso aos serviços de internet, de forma gratuita, independente de
contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, em locais públicos,
por meio de dispositivos terminais baseados ou compatíveis.
Lei nº 3.854/2022 - Pág. 2/2
Art. 6º O acesso deverá ser feito através de cadastro.
Parágrafo único. Os roteadores devem guardar o endereço de IP dos
aparelhos de usuários já cadastrados.
Art. 7º O sinal deverá ser disponibilizado durante o período de
funcionamento do ambiente, podendo ser desligado no fechamento do local.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de abril de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 27690/2022