norma nº 2745/2014

LEI Nº 2.745/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
3.049.800,00 (três milhões, quarenta e nove 
mil e oitocentos reais) e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.049.800,00 (três milhões, 
quarenta e nove mil e oitocentos reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: 
 ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 - Manutenção das Atividades de Gestão de Recursos
Humanos para o Sistema Municipal de Saúde
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 3.000.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0126 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
3190160000 0126 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 500.000,00
3191130000 0126 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000.000,00
 ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
 FUNCIONAL: 13.392.0010.2044 - Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 13.800,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390930000 0208 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13.800,00
 FUNCIONAL: 13.392.0010.2045 - Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 6.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390310000 0211 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 6.000,00
Lei nº 2.745/14. – Pág.2/4.
 ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
 FUNCIONAL: 04.122.0002.2053 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 30.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390370000 0257 1.515 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 30.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: 
 ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
 FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 - Coordenação da Administração Financeira
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 200.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0044 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 200.000,00
 ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
 FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 - Serviços de Coordenação e Planejamento
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 488.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0051 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 330.000,00
3390390000 0052 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 158.000,00
 ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
 FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 - Administração Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 500.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0171 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 250.000,00
3190130000 0171 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
3190940000 0171 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 100.000,00
3191130000 0171 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
Lei nº 2.745/14. – Pág.3/4.
 ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
 FUNCIONAL: 13.392.0010.2044 - Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 13.800,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0208 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 300,00
3390360000 0208 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 6.000,00
3390390000 0208 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 7.500,00
 FUNCIONAL: 13.392.0010.2045 - Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 6.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0211 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 6.000,00
 ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
 FUNCIONAL: 04.122.0002.2053 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 30.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0259 1.515 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 30.000,00
 ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
 UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
 FUNCIONAL: 11.122.0015.2054 - Serviços de Administração e Coordenação Geral
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 100.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0273 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 100.000,00
 ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
 FUNCIONAL: 26.782.0006.2059 - Administração e Coordenação Geral 
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 512.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0314 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 512.000,00
Lei nº 2.745/14. – Pág.4/4.
 FUNCIONAL: 26.782.0011.2061 - Manutenção do sistema viário Municipal
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 950.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 750.000,00
3390390000 0317 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
 FUNCIONAL: 26.782.0011.2062 - Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 250.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0318 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 250.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do art. 
5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e 
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de julho de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 7389/14