norma nº 3856/2022

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 3.856 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 dezembro
de 2021, que autoriza o Poder Executivo o
fomecimento e distribuição de absorventes
higiênicos para mulheres em situação de
vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua
e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do
Município de Araucária, conforme especifica.
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04) EM 06/04/2022 15:0'
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
de.netp6;
Art. 1º Altera a redação da Ementa da Lei nº 3.817, de 21 dezembro de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes
e mulheres em situações de vulnerabilidade no Município de Araucária.”
Art. 2º Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 dezembro de 2021 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos
nas Unidades da Prefeitura Municipal de Araucária.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento
de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em situação de
vulnerabilidade.
é PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:
Sail] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 06/04/2022 15:07 -03:00-03
k POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.8
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Art. 2º O objetivo desta lei visa a prevenção de doenças, em decorrência da falta
e do não acesso aos itens básicos de higiene pessoal, bem como diminuir o
índice de faltas escolares durante o período menstrual.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá o fornecimento de absorventes nas
Unidades das Políticas Públicas de Assistência Social e Saúde, em quantidade
adequada às necessidades destas usuárias.
8 1º Ao que refere o caput deste artigo, consideram-se Unidades da Política de
Assistência Social, os equipamentos da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade.
$ 2º Ao que refere o caput deste artigo, consideram-se Unidades da Política de
Saúde, os equipamentos da Atenção Primária em Saúde.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Processo nº 103352/2021
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 3.856/2022 - Pág. 2/2
Art. 4º O Poder Executivo poderá receber doações de absorventes higiênicos de
órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa
privada para execução do programa a que se refere esta lei.
Art. 5º Os recursos oriundos para a execução desta lei, correrão por conta de
cada Secretaria que promoverá as seguintes ações:
I - Compete à Secretaria de Assistência Social a aquisição dos itens a serem
distribuídos entre as Secretarias que realizarão o fornecimento às usuárias
cadastradas no programa;
1 - Compete à Secretaria de Saúde realizar ações de promoção da saúde,
prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes
relacionados à Saúde da Mulher, no que tange à higiene íntima, realizando,
também, a entrega dos absorventes higiênicos nas unidades básicas de saúde
e unidades básicas de saúde da família, conforme a distribuição e os critérios
estabelecidos pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º Em observância ao Decreto nº 32.311, de 04 de julho de 2018, que
implementou no Município de Araucária os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) das Nações Unidas, o programa objeto desta Lei atende ao
ODS 5 “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas” e ODS 3 “Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para
todos, em todas as idades”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de abril de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.8
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