| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras providências. |
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LEI N° 3.857 DE 06 DE ABRIL DE 2022. Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o "Dia da Liberdade Religiosa", a ser celebrado sempre no dia 25 do mês de maio de cada ano. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Prefeitura do Município de Araucária, 06 de abril de 2022 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 33044/2022