norma nº 3861/2022

LEI N° 3.861 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
equipamentos de proteção nas pontes, viadutos e
passarelas no Município de Araucária, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Determina a instalação de equipamentos de proteção contínuos (tela de
proteção ou aumento da altura do alambrado) nas laterais das pontes, passarelas e viadutos já
existentes, com objetivo de minimizar o resultado de morte decorrente de suicídios, na área
compreendida pelo perímetro urbano.
§ 1° Ficam dispensadas da exigência do caput as pontes passarelas e viadutos
ou seus trechos com altura inferior a 20 (vinte) metros em relação à superfície.
§ 2° Nas licitações para as novas construções dessa natureza, a proteção
deverá ser item de segurança obrigatório.
Art. 2º Os responsáveis pelas pontes, passarelas e viadutos devem efetuar a
adequação levando em conta a disponibilidade de recursos orçamentários e esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de abril de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 30155/2022