norma nº 3863/2022

 LEI N° 3.863, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o
ingresso do Município de Araucária no
Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba
– COIN-GM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril
de 2005, na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN – GM, em anexo.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Araucária no Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN- GM. 
Art. 3º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 4º O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 5º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal n° 11.107, de 2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Fica revogada a Lei n° 3.432, de 26 de dezembro de 2018.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de abril de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 80794/2021
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ANEXO I
Lei 3.863-2022 pág. 3 de 14
Lei 3.863-2022 pág. 4 de 14
Lei 3.863-2022 pág. 5 de 14
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Lei 3.863-2022 pág. 7 de 14
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