norma nº 27/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a regularização de edificações no
Município de Araucária, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de
edificações que estejam em desacordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo dispostos
na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 25/2020) e no Código
de Obras e Edificações Municipal, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar nº 26/2020.
Parágrafo único. Para edificações que estejam de acordo com os parâmetros de
uso e ocupação do solo da legislação municipal vigente, a regularização poderá ocorrer utilizando￾se os mesmos procedimentos referentes à aprovação de projetos de novas edificações, nos
termos dos artigos 73 e 74 da Lei Complementar nº 26/2020, sendo dispensado para esses casos
o pagamento da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU).
Art. 2º Apenas poderão ser regularizadas as edificações construídas
anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 3º Considera-se edificação construída a que possuía o sistema estrutural e a
cobertura executada até a data de vigência desta Lei ou a obra paralisada por determinação do
Executivo, em data anterior à vigência desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação da existência da edificação será feita por meio
de um dos seguintes documentos:
I - lançamento no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal;
II - levantamento aerofotogramétrico do Município ou outro órgão oficial
reconhecido por órgãos públicos, com referência da data do voo;
III - imagem de satélite com referência da data.
Art. 4º Não são passíveis de regularização as edificações:
I - que não reúnam condições de estabilidade estrutural, salubridade e
habitabilidade, inclusive em relação às edificações vizinhas;
II - em área de risco;
III - sobre Área de Preservação Permanente;
IV - em área de interesse histórico-cultural;
V - em área considerada não edificável;
VI - que não respeitarem as faixas não edificáveis das rodovias, ferrovias e
dutos, presentes nas legislações federais, estaduais e municipais;
Lei Complementar 27/2022 Pág. 1/20
VII - em áreas de servidão;
VIII - em área onde haja atingimento por diretriz viária;
IX - estiverem invadindo logradouro público ou imóveis de terceiros;
X - em área decretada de interesse público;
XI - que possuam o uso proibido na zona, eixo ou setor em que estiverem
localizados e não possam ser enquadrados como uso tolerado de acordo com a Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, com exceção do caso previsto no inciso IV do Anexo III;
XII - em áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região
Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Estadual nº 4435/2016 ou outro que venha a
substituí-lo;
XIII - em Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu, conforme Decreto
Estadual nº 3742/2008 ou outro que venha a substituí-lo;
XIV - em área que esteja sub judice em decorrência de litígio relacionado à
execução de obras irregulares;
XV - que possuam aberturas localizadas em paredes paralelas à divisa do lote
ou sublote distantes a menos de 1,50 metro da divisa, além de edificações em madeira que não
atenderem aos afastamentos mínimos de divisas previstos no Código de Obras e Edificações
Municipal;
XVI - localizadas em zoneamentos cujo uso, para portes menores do que o
observado no lote, não seja adequado ou condicionado;
XVII - que não possuírem ao menos 1 (um) sanitário unissex acessível, quando
de uso não habitacional; e
XVIII - que possuírem guias rebaixadas que não respeitem o afastamento
mínimo de 5,00 m (cinco metros) a partir do encontro das testadas dos imóveis, para os lotes ou
sublotes de esquina.
Parágrafo único. As edificações que se enquadrem no inciso IV poderão ser
regularizadas mediante parecer favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
(COMPAC).
Art. 5º Para os casos de regularização de edifícios públicos administrativos
municipais, estaduais ou federais, na necessidade de parâmetros especiais de uso e/ou ocupação
do solo, deverão ser aplicados os procedimentos dispostos no art. 286 da Lei Complementar
26/2020.
Art. 6º As regularizações das edificações localizadas em vias não oficializadas,
loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal, dependerão de
prévia regularização da via, loteamento ou desmembramento, observando-se as legislações
federais, estaduais e municipais em vigência.
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Termo de Conduta (TC);
II - Anexo II - Termo de Segurança da Edificação (TSE);
III - Anexo III - Irregularidades edilícias e respectivos cálculos de Compensação
Pecuniária Urbanística (PCU);
Lei Complementar 27/2022 Pág. 2/20
IV - Anexo IV - Irregularidades urbanísticas e respectivos cálculos de
Compensação Pecuniária Urbanística (PCU).
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO ESPECIAL
Seção I – Do Requerimento
Art. 8º A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Regularização Especial
deverá ser solicitada pelo requerente através de processo administrativo em meio digital
solicitando a análise do projeto arquitetônico, sendo que o projeto somente poderá ser aprovado
com a condição da apresentação dos seguintes documentos mínimos:
I - requerimento para regularização, conforme modelo disponibilizado pelo órgão
municipal de urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III - autorização do proprietário com firma reconhecida, se o requerente não for o
proprietário;
IV - autorização dos proprietários ou do síndico instituído por assembleia, no
caso de condomínio habitacional;
V - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
VI - consulta para construção, se imóvel urbano;
VII - termo de Ciência e Responsabilidade do Proprietário, conforme modelo
disponibilizado pelo órgão municipal de urbanismo;
VIII - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de levantamento topográfico assinado e quitado;
IX - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto arquitetônico assinado e quitado;
X - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), emitida pelo profissional responsável pela regularização,
ficando este responsável pela segurança, estabilidade, solidez, salubridade e habitabilidade da
edificação;
XI - termo de Segurança da Edificação (TSE) assinado por profissional
devidamente habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme modelo constante no Anexo II;
XII - projeto arquitetônico, conforme critérios estabelecidos na Seção IV, Capítulo
III, do Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 9º O órgão municipal de urbanismo deverá proferir o despacho inicial nos
processos administrativos de Alvará de Regularização Especial no prazo máximo de até 15
(quinze) dias úteis.
Art. 10. No requerimento para regularização, que consta no inciso I do art. 8°, o
responsável técnico pela regularização deverá informar se o imóvel ou edificação existente
apresenta uma ou mais das seguintes condições:
Lei Complementar 27/2022 Pág. 3/20
I - necessidade de supressão de vegetação arbórea, para viabilizar adaptações
para a regularização;
II - o imóvel ser atingido por Área de Preservação Permanente e/ou estar
inserido em Área de Proteção Ambiental, Zona de Conservação Ambiental, Cota de Recorrência
de Cheias ou Remanescente Florestal Nativo;
III - a edificação possuir uso definido industrial ou de atividade “especial”, as
quais necessitarão de Licença Ambiental, nos termos do Decreto Municipal n° 30.759/2017 ou
outro que venha a substituí-lo;
IV - a edificação possuir sistema alternativo de esgotamento e tratamento
sanitário, ou seja, não ser atendida pela rede de esgotamento e tratamento sanitário público;
V - necessidade de movimentação de terra/solo (terraplenagem) com volume
superior ao estabelecido no Decreto n° 30.759/17 ou outro que venha a substituí-lo, para viabilizar
adaptações para a regularização;
VI - necessidade de demolição para possibilitar a regularização da edificação
nos termos desta Lei.
§ 1º Caso o imóvel ou edificação existente apresente ao menos uma das
condições citadas neste artigo, a emissão do Alvará de Regularização Especial dependerá de
análise e parecer favorável, no próprio processo administrativo de Alvará de Regularização
Especial, do órgão municipal de meio ambiente.
§ 2º O órgão municipal de meio ambiente deverá proferir o despacho inicial da
análise que trata o § 1º deste artigo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.
Seção II – Dos Períodos 
Art. 11. O responsável técnico pela regularização deverá informar o ano de
construção da edificação, para fins de classificação em um dos períodos definidos nesta Lei.
Art. 12. As construções serão classificadas por períodos, com a finalidade de
aplicação de descontos sobre o valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) para
edificações mais antigas, através da comprovação que trata o art. 3° desta Lei, da seguinte forma:
I - período 1: edificações comprovadamente construídas até 1991;
II - período 2: edificações comprovadamente construídas entre 1992 e 1999;
III - período 3: edificações comprovadamente construídas entre 2000 e 2010;
IV - período 4: edificações comprovadamente construídas entre 2011 e a
vigência desta Lei.
§ 1º Para construções classificadas no Período 1, será aplicado um desconto de
30% (trinta por cento).
§ 2º Para construções classificadas no Período 2, será aplicado um desconto de
20% (vinte por cento).
§ 3º Para construções classificadas no Período 3, será aplicado um desconto de
10% (dez por cento).
Lei Complementar 27/2022 Pág. 4/20
§ 4º Para edificações construídas em mais de um período, será considerado,
para fins de aplicação de desconto, o período no qual houve a modificação mais recente da
edificação.
§ 5º Em caso de não ser possível identificar o período da construção, não será
aplicado o desconto de período.
Seção III – Da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU)
Art. 13. A edificação passível de regularização só poderá ser regularizada
mediante pagamento das taxas de licenciamento de obras e da Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU).
Art. 14. O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) será definido
pela soma dos valores dimensionados conforme os art. 15 e 16 desta Lei e aplicando-se ao valor
obtido os descontos por períodos dispostos nos incisos I a IV do art. 12 desta Lei.
§ 1º O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) poderá ser
parcelado pela quantidade de meses restantes até o fim do prazo de validade máximo para
conclusão dos processos do Alvará de Regularização Especial definido no § 1° do art. 32 desta
Lei, devendo a primeira parcela ser recolhida para a emissão do Alvará de Regularização
Especial.
§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º As parcelas deverão ser pagas na data do vencimento e, em caso de não
pagamento, os débitos vencidos serão encaminhados à dívida ativa.
§ 4º As eventuais adaptações necessárias nas edificações para atendimento às
normas deverão ser executadas após a emissão do respectivo Alvará de Regularização Especial.
§ 5º Para os casos de regularização de usos exclusivamente habitacionais no
lote, sobre o valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU), será aplicado um desconto de
30% (trinta por cento) sobre o valor calculado com base no disposto no art. 12.
§ 6º Para os casos de regularização de usos comerciais e de serviços ou misto
habitacional e comercial e de serviços no lote, sobre o valor da Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU), será aplicado um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor calculado
com base no disposto no art. 12.
Seção IV – Dos Parâmetros Edilícios e Urbanísticos
Art. 15. O não atendimento a determinados parâmetros definidos na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras e Edificações será passível de
regularização, mediante o pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU).
§ 1º As irregularidades edilícias passíveis de análise poderão ser regularizadas
mediante o pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) a ser calculada com base
no Valor Venal do metro quadrado da Edificação (VM²E), conforme estabelecido pela Lei
Lei Complementar 27/2022 Pág. 5/20
Complementar nº 4/2005 e pelos cálculos de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU)
dispostos no Anexo III desta Lei.
§ 2º As irregularidades urbanísticas passíveis de análise poderão ser
regularizadas mediante o pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) a ser
calculada com base no Valor Venal do metro quadrado do Terreno (VM²T), conforme estabelecido
pela Lei Complementar nº 4/2005 e pelos cálculos de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU)
dispostos no Anexo IV desta Lei.
Art. 16. Nas edificações cuja irregularidade seja a falta de vagas de
estacionamento exigidas pela legislação em vigor, as vagas faltantes poderão ser disponibilizadas
em terreno contíguo ou não, distante de no máximo 300 m (trezentos metros) de percurso, a partir
do perímetro da edificação objeto da regularização.
§ 1º A utilização deste local de estacionamento deverá ser averbada no Registro
de Imóveis, bem como informada no Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO),
comprovando a indisponibilidade deste local para outras ocupações.
§ 2º Na impossibilidade das vagas faltantes serem disponibilizadas em outro
imóvel, deverá ser paga a Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) prevista no Anexo IV para
cada vaga faltante.
Seção V – Da emissão do Alvará de Regularização Especial, do Termo de 
Conduta (TC) e do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO)
Art. 17. Para a emissão do Alvará de Regularização Especial o proprietário
deverá se responsabilizar, através da assinatura de Termo de Conduta (TC), pelas modificações
que se fizerem necessárias para adequar a edificação existente ao projeto apresentado e pelo
pagamento da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano (FMDU).
§ 1º A assinatura do Termo de Conduta (TC) deverá atender a uma das
seguintes condições:
I - ser com firma reconhecida em tabelionato de notas;
II - ser lavrada a sua autenticidade, por agente administrativo, no próprio
documento;
III - ser de forma digital certificada.
§ 2º O modelo do Termo de Conduta (TC) integra o Anexo I.
Art. 18. Emitido o Alvará de Regularização Especial, o titular da licença deverá
proceder às alterações que se fizerem necessárias, inclusive demolições quando indicadas no
projeto aprovado, e solicitar a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO)
para que seja efetivado o processo de regularização.
§ 1º O Alvará de Regularização Especial terá validade de 2 (dois) anos, sem
direito à prorrogação.
Lei Complementar 27/2022 Pág. 6/20
§ 2º Para os casos de regularizações que impliquem em demolição, deverá ser
apresentado Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), aprovado pelo
órgão municipal de meio ambiente, para a emissão do Alvará de Regularização Especial.
§ 3º Para os casos de regularizações que impliquem em demolição, deverá ser
apresentado Relatório Final de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (RGRCC),
emitido pelo órgão municipal de meio ambiente, para a emissão do Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obra (CVCO).
§ 4º Para os casos de Alvará de Regularização Especial não poderá ser
concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P).
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DOS USOS TOLERADOS
Seção I – Do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório
Art. 19. Para os casos de atividades adequadas e/ou condicionadas deferidas
pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo, exercidas em estabelecimentos que não possuam Alvará de Construção e Certificado de
Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), poderá ser emitido Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório.
§ 1º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório terá validade máxima
de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por até mais 1 (um) ano, desde que o
responsável tenha protocolado processo administrativo solicitando a regularização da edificação e
a critério da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º Caso o processo administrativo solicitando a regularização da edificação
não tenha sido finalizado dentro dos prazos previstos no §1º, o Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório poderá ter sua validade ampliada a critério da Secretaria Municipal de
Finanças, desde que seja comprovada a necessidade da ampliação em função do aguardo de
documento, licença ou deliberação de órgãos municipais, estaduais ou federais competentes.
§ 3° Para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório é
obrigatória a apresentação do Termo de Segurança da Edificação (TSE), conforme modelo
constante no Anexo II, e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT.
§ 4° O Termo de Segurança da Edificação (TSE) atestará que a edificação
possui estabilidade estrutural, salubridade e habitabilidade e deverá ser assinado por profissional
devidamente habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
§ 5° Quando solicitado pelo interessado, o Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório será substituído pelo Alvará de Localização e Funcionamento após a
emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO).
Seção II – Dos Usos Tolerados
Lei Complementar 27/2022 Pág. 7/20
Art. 20. Altera a redação do art. 96 da Lei Complementar n° 25, de 22 de outubro
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Os usos tolerados correspondem às atividades que, mesmo
incompatíveis com os objetivos da zona, eixo ou setor, já se encontrem
instaladas e com as seguintes licenças vigentes:
I - Alvará de Localização e Funcionamento e;
II - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) ou edificação
averbada na Certidão de Propriedade.
§ 1º Os empreendimentos considerados de uso tolerado poderão apenas
reformar suas instalações, sendo proibida a sua ampliação.
§ 2º Os usos permanecerão tolerados mesmo em caso de substituição de
proprietário, razão social, alteração do quadro societário, incorporação, fusão,
cisão e demais adequações societárias, desde que obrigatoriamente
mantenham suas licenças e posturas atualizadas e vigentes e seu
funcionamento ininterrupto.
§ 3º Os usos tolerados, para a renovação do Alvará de Localização e
Funcionamento, submeter-se-ão à análise do Comitê Municipal de Urbanismo
(CMU), o qual poderá estabelecer condições para a permanência destes usos
na zona, eixo ou setor em questão, objetivando desta forma a mitigação dos
impactos incômodos à vizinhança se comprovadamente ocasionados, cabendo
ao requerente o contraditório e ampla defesa.
§ 4º As atividades incompatíveis com os objetivos da zona, eixo ou setor para as
quais haja Alvará de Localização e Funcionamento vigente serão consideradas
toleradas a critério do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), sendo permitida a
renovação de imediato do Alvará de Localização e Funcionamento vigente por
mais 1 (um) ano.
§ 5º O Alvará de Localização e Funcionamento vigente que trata o §4° deste
artigo será prorrogado novamente até o prazo de validade máximo para
solicitação do Alvará de Regularização Especial definido na Lei específica,
desde que o responsável tenha protocolado processo administrativo solicitando
a regularização da edificação e a critério da Secretaria Municipal de Finanças.”
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. O processo de regularização especial de edificações seguirá os
procedimentos administrativos próprios, aplicando-se no que couber o Código de Obras e
Edificação Municipal.
Art. 22. No caso de pluralidade de edificações em um mesmo lote, o
procedimento de regularização deverá contemplar todas as unidades, não se admitindo a
regularização isolada, independentemente da pluralidade de proprietários.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os casos em que
existir registro de imóvel individualizado, os quais terão seus parâmetros de ocupação para
regularização definidos por sublote.
Art. 23. As edificações com uso previamente definido e/ou porte que se
enquadrem como condicionados pela legislação vigente serão objeto de análise pelo Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU), que emitirá parecer deferindo ou não a atividade e/ou porte.
Lei Complementar 27/2022 Pág. 8/20
Art. 24. Para os casos que obtiveram parâmetros especiais de ocupação do solo
estabelecidos pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), os quais ocorrem quando a ocupação
do lote é inviável em relação aos parâmetros previstos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo, em função de atingimento viário, Áreas de Preservação Permanente (APP), lotes com
dimensões inferiores às mínimas definidas para a zona e/ou presença de remanescentes
florestais nativos, estes parâmetros especiais serão considerados na aplicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A flexibilização de parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos
nesta Lei não dispensa o atendimento às demais legislações municipais, estaduais e federais
pertinentes.
Parágrafo único. Todos os projetos de regularização deverão estar adequados às
normas, códigos e legislações municipais, estaduais e federais vigentes relacionadas ao meio
ambiente, saúde, de segurança contra incêndio e pânico, de acessibilidade e de proteção ao
patrimônio histórico e cultural, quando for o caso.
Art. 26. O enquadramento de uma edificação no processo de Alvará de
Regularização Especial não dispensa a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV),
para os casos previstos na legislação.
Art. 27. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o
reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência de uso
desconforme porventura instalado no imóvel.
Art. 28. O requerimento de Alvará de Regularização Especial ou o pagamento
de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) não possuem efeito suspensivo dos possíveis
débitos fiscais existentes, inclusive multas lançadas em dívida ativa, devendo as mesmas serem
cumpridas e/ou quitadas até a emissão do respectivo Alvará.
Art. 29. Eventuais infrações, medidas cautelares, penalidades e procedimentos
cabíveis serão processados, no que couber, conforme disposto no Código de Obras e Edificações
Municipal e no Código de Posturas Municipal.
Art. 30. Durante a tramitação do processo administrativo de Alvará de
Regularização Especial fica vedada a aplicação de multas por infrações ao Código de Obras e
Edificações do Município e ao Código de Posturas Municipal, respeitado o prazo máximo de
vigência desta Lei.
Parágrafo único. As demais penalidades constantes no Código de Obras e
Edificações Municipal e no Código de Posturas Municipal, como o embargo de obra e interdição
de estabelecimento, poderão ser aplicadas, a qualquer tempo, nos casos em que a edificação
e/ou atividade ofereça perigo para a segurança do público, dos trabalhadores ou das propriedades
vizinhas.
Art. 31. Ficam isentas do pagamento da Compensação Pecuniária Urbanística,
as edificações localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou integrantes de
Lei Complementar 27/2022 Pág. 9/20
programas de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS), as quais atenderão
parâmetros estabelecidos em Lei específica.
Art. 32. O prazo máximo para solicitar o Alvará de Regularização Especial será
de 4 (quatro) anos a contar da publicação dessa Lei.
§ 1º Os processos protocolados dentro do prazo máximo estabelecido no caput
deste artigo deverão ser concluídos, inclusive com a emissão do respectivo Certificado de Vistoria
de Conclusão de Obra (CVCO), em no máximo 1 (um) ano após o término do referido prazo
máximo.
§ 2º Para edificações inseridas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
Tipo I - Regularização, poderá ser definido, no decreto de criação da referida Zona, prazo distinto
ao disposto no caput deste artigo para solicitar o Alvará de Regularização Especial.
Art. 33. Casos omissos referentes à matéria desta Lei serão apreciados pelo
Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogado o Decreto nº 36.042, de 14 de maio de 2021.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de abril de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 391162022
Lei Complementar 27/2022 Pág. 10/20
ANEXO I – TERMO DE CONDUTA (TC)
TERMO DE CONDUTA (TC)
Eu, _________________________________________, CPF ____________________ ,
proprietário do imóvel de Indicação Fiscal n° ______________________, me
responsabilizo pelas modificações que se fizerem necessárias para adequar a edificação
existente ao projeto apresentado no processo administrativo n° _____________ e pelo
pagamento da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) no valor de R$
_____________, o qual optei por parcelar em _____ meses.
Estou ciente que, para a emissão do Alvará de Regularização Especial, deve ser recolhida
a primeira parcela da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU), bem como de que a 
regularização só estará concluída após a expedição do Certificado de Vistoria de 
Conclusão de Obra (CVCO).
Araucária, ___/___/______
 ____________________________________________________________
Proprietário ou requerente por ele autorizado
Lei Complementar 27/2022 Pág. 11/20
ANEXO II – TERMO DE SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO (TSE)
TERMO DE SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO
Eu, Engenheiro(a) / Arquiteto(a) _____________________________________, CREA /
CAU ____________, declaro que realizei vistoria “in loco” na edificação localizada na
_______________________________________, indicação fiscal
n°______________________, de propriedade de
______________________________________________, e que assumo total
responsabilidade quanto à utilização com segurança da edificação existente, e que esta
apresenta estabilidade estrutural, salubridade e habitabilidade, nos termos da legislação
que trata da regularização de edificações no Município e em conformidade com as
normas técnicas vigentes.
Independente da fase em que se encontra a obra, afirmo tais condições e confirmo minha
efetiva participação nesta até sua regularização, a partir desta data. 
Firmo o presente termo ciente de minha responsabilidade técnica sobre os sistemas
estruturais, elétricos, hidrossanitários e de segurança contra incêndio e pânico.
Araucária, ___/___/______
 ___________________________________________________________
Engenheiro(a) Civil / Arquiteto(a)
Lei Complementar 27/2022 Pág. 12/20
ANEXO III – IRREGULARIDADES EDILÍCIAS E RESPECTIVOS CÁLCULOS DE COM￾PENSAÇÃO PECUNIÁRIA URBANÍSTICA (CPU)
I. Quando as áreas mínimas de iluminação natural e ventilação natural dos comparti￾mentos não forem atendidas, o valor da contrapartida será 0,2 vez o VM²E multiplica￾do pelas áreas, em metros quadrados (Ac), dos compartimentos em desacordo com o
Código de Obras e Edificações Municipal.
CPU = 0,2 x VM²E x Ac 
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
Ac: Área dos compartimentos (m²)
II. Quando a edificação infringir um dos parâmetros urbanísticos de taxa de ocupação
máxima e/ou de coeficiente de aproveitamento básico estabelecidos na Lei de Zonea￾mento de Uso e Ocupação do Solo Municipal, o valor da contrapartida será 0,2 vez o
VM²E multiplicado pela área total do lote, em metros quadrados (Al), e pela diferença
entre a taxa de ocupação observada no lote (TOo) e a taxa de ocupação máxima esta￾belecida no zoneamento adotado pela regularização (Tomáx), e/ou pela diferença en￾tre o coeficiente de aproveitamento observado no lote (CAo) e o coeficiente de apro￾veitamento básico estabelecido no zoneamento adotado para a regularização (Cab).
CPU = 0,2 x VM²E x Al x (TOo – TOmáx)
e/ou
CPU = 0,2 x VM²E x Al x (CAo - CAb)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
Al: Área total do lote (m²)
TOo: Taxa de Ocupação observada
TOmáx: Taxa de Ocupação máxima para o zoneamento
CAo: Coeficiente de aproveitamento observado
CAb: Coeficiente de aproveitamento básico para o zoneamento
Lei Complementar 27/2022 Pág. 13/20
III. Quando a edificação não atender os afastamentos mínimos, laterais e/ou de fun￾dos, e/ou dimensões mínimas de vazios de iluminação e ventilação e/ou distância
mínima entre blocos ou torres e/ou não respeitar o recuo frontal mínimo e/ou exceder
a altura máxima permitida e/ou quando as áreas mínimas dos compartimentos não fo￾rem atendidas, conforme estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo Municipal, o valor da contrapartida será 0,2 vez o VM²E multiplicado pela área da
edificação, em metros quadrados (Ad), que se encontrar em desacordo com os parâ￾metros estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código
de Obras e Edificações Municipal.
CPU = 0,2 x VM²E x Ad
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
Ad: Área da edificação em desacordo com a legislação (m²)
IV. Quando o porte da edificação estiver em desacordo com os portes adequados ou
condicionados ao zoneamento adotado para a regularização, o valor da contrapartida
será 0,2 vez o VM²E multiplicado pela área da edificação, em metros quadrados (Ad),
que se encontra em desacordo com os portes adequados ou condicionados ao zonea￾mento adotado para a regularização e pela distância (D), em quilômetros, do ponto
mais próximo da zona, eixo ou setor onde o porte observado no lote seria adequado
ou condicionado.
CPU = 0,2 x VM²E x Ad x D
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
Ad: Área da edificação em desacordo com a legislação (m²)
D: Distância (km)
V. Quando o número de compartimentos sanitários estiver abaixo do mínimo determi￾nado pelo Código de Obras e Edificações Municipal, o valor da contrapartida será 1,20
vez o VM²E multiplicado pela quantidade de compartimentos sanitários faltantes (CSf).
Lei Complementar 27/2022 Pág. 14/20
CPU = 1,2 x VM²E x CSf
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
CSf: Compartimentos sanitários faltantes
VI. Para as edificações de uso privativo, quando portas, escadas e rampas estiverem
em desacordo com o disposto nas Seções III e IV do Capítulo V do Código de Obras e
Edificações Municipal, o valor da contrapartida será 0,50 vez o VM²E para cada porta,
escada ou conjunto de segmentos de rampa em desacordo.
CPU = 0,5 x VM²E x N
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
N: Número de itens em desacordo
Observações:
1- O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) será definido conforme dis￾posto no Art. 14 desta Lei.
2 - Sobre o valor resultante de cada fórmula, será aplicado (quando couber) o descon￾to por período que trata o Art. 12 desta Lei.
3 - Para os casos de regularização de usos habitacionais, comerciais e de serviços ou
misto entre estes, sobre o valor final da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU),
serão aplicados descontos conforme disposto nos §5º e §6º do Art. 14 desta lei.
Lei Complementar 27/2022 Pág. 15/20
ANEXO IV – IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E RESPECTIVOS CÁLCULOS DE
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA URBANÍSTICA (CPU)
I. Quando a edificação infringir a taxa de permeabilidade mínima estabelecida na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal, o valor da contrapartida será 0,5
vez o VM²T pela área do lote, em metros quadrados (Al), e pela diferença entre a taxa
de permeabilidade observada no lote e a taxa de permeabilidade mínima estabelecida
no zoneamento adotado para a regularização.
CPU = 0,5 x VM²T x Al x (TPmín - TPo)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Al: Área total do lote (m²)
TPo: Taxa de Permeabilidade observada
TPmín: Taxa de Permeabilidade mínima para o zoneamento
II. Quando a edificação não atingir o número mínimo de vagas de estacionamento e/ou
área de pátio de carga e descarga estabelecido no Código de Obras e Edificações Muni￾cipal para o uso da edificação existente, exceto nos casos previstos no Art. 26 desta Lei
e/ou quando for verificada a falta ou insuficiência de pista de acumulação interna junto à
entrada de veículos para a edificação e/ou quando for verificada a falta ou insuficiência
de trecho em nível antes do início da rampa de acesso para veículos, o valor da contra￾partida será a multiplicação do VM²T pela área, em metros quadrados, das vagas, pátio
de carga e descarga, pista de acumulação e/ou trecho em nível antes do início da rampa
faltante (Av). O valor mínimo de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) para este
item é de R$ 200,00.
CPU = VM²T x Av
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Av: Área destinada a veículos faltante (m²)
Lei Complementar 27/2022 Pág. 16/20
III. Quando o rebaixamento do meio fio para entrada e saída de veículos estiver em de￾sacordo com o Código de Obras e Edificações Municipal, o valor da contrapartida con￾sistirá na multiplicação de 5 vezes o VM²T pela diferença, em metros, entre a largura
das guias rebaixadas observada no lote (Lo) e a largura máxima das guias rebaixadas
permitida pela legislação (Lmáx).
CPU = 5 x VM²T x (Lo - Lmáx)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Lo: Largura Guia Rebaixada observada (m)
Lmáx: Largura Guia Rebaixada máxima permitida (m)
IV. Quando o número de sublotes com usos não residenciais exceder o máximo estabe￾lecido pelo Código de Obras e Edificações Municipal, o valor da contrapartida será 0,1
vez o VM²T multiplicado pela área do lote, em metros quadrados (Al), e pela diferença
entre o número de sublotes com usos não residenciais observado (NSo) e o número
máximo de sublotes com usos não residenciais permitido pela legislação (NSmáx).
CPU = 0,1 x VM²T x Al x (NSo - Nsmáx)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Al: Área do lote (m²)
NSo: Número de Sublotes observado
NSmáx: Número máximo de Sublotes permitido
V. Quando a área do sublote a ser regularizado for inferior ao mínimo estabelecido pela
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal e pelo Código de Obras e
Edificações Municipal, o valor da contrapartida será 5 vezes o VM²T multiplicado pela di￾ferença, em metros quadrados, entre a área mínima de sublote do zoneamento adotado
para a regularização (ASmín) e a área de sublote observada (ASo).
CPU = 5 x VM²T x (ASmín - Aso)
Lei Complementar 27/2022 Pág. 17/20
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
ASmín: Área Sublote mínima para o zoneamento (m²)
ASo: Área Sublote observada (m²)
VI. Quando a testada do sublote a ser regularizado for inferior ao mínimo estabelecido
pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal e pelo Código de Obras
e Edificações Municipal, o valor da contrapartida será o VM²T multiplicado pela profundi￾dade do lote, em metros (Pl), e pela diferença, em metros, entre a testada mínima de
sublote do zoneamento adotado para a regularização (Tmín) e a testada de sublote ob￾servada (To).
CPU = VM²T x Pl x (Tmín - To)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Pl: Profundidade do Sublote (m)
Tmín: Testada Sublote mínima para o zoneamento (m)
To: Testada Sublote observada (m)
VII. Quando não houver Sistema de Contenção de Cheias, nos casos previstos no Códi￾go de Obras e Edificações Municipal e Decreto Municipal específico, o valor da contra￾partida será 0,2 vez o VM²T multiplicado pela diferença entre a área impermeabilizada
observada no lote, em metros quadrados (AIo), e a área mínima impermeabilizada a par￾tir da qual se exige Sistema de Contenção de Cheias (AIc).
CPU = 0,2 x VM²T x (AIo – AIc)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
AIo: Área Impermeabilizada observada (m²)
AIc: Área Impermeabilizada mínima para exigir contenção (m²)
Lei Complementar 27/2022 Pág. 18/20
VIII. Quando não houver Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, nos casos pre￾vistos no Código de Obras e Edificações Municipal e Decreto Municipal específico, o va￾lor da contrapartida será 0,1 vez o VM²T multiplicado pela diferença entre a soma das
áreas de cobertura ou telhado observada no lote, em metros quadrados (ATo), e a área
mínima de cobertura ou telhado a partir da qual se exige Sistema de Aproveitamento das
Águas Pluviais (ATa).
CPU = 0,1 x VM²T x (ATo - ATa)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
ATo: Soma das Áreas de Cobertura ou Telhado observada (m²)
ATa: Soma das Áreas de Cobertura ou Telhado mínima para exigir aproveitamento (m²)
IX. Quando não houver implantação da Cortina Verde, nos casos previstos nas legisla￾ções municipais, o valor da contrapartida será o VM²T multiplicado pela dimensão das
testadas e divisas do lote que deveriam ter a Cortina Verde (Dver), em metros, e pelo
número de estratos (E) que deveriam ser implantados.
CPU = VM²T x Dver x E
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Dver: Dimensão que deveria ter Cortina Verde (m)
E: número de estratos
Observações:
1- O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) será definido conforme dispos￾to no Art. 14 desta Lei.
2 - Sobre o valor resultante de cada fórmula, será aplicado (quando couber) o desconto
por período que trata o Art. 12 desta Lei.
3 - Para os casos de regularização de usos habitacionais, comerciais e de serviços ou
misto entre estes, sobre o valor final da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU), se￾rão aplicados descontos conforme disposto nos §5º e §6º do Art. 14 desta lei.
Lei Complementar 27/2022 Pág. 19/20