| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente, conforme especifica. |
| native_id | 1295 |
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/05/2022 as 10:44:11. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115383&c=A34IT4.