norma nº 3862/2022

LEI N° 3.862 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a implantação da ação Esporte
na Melhor Idade no Município de Araucária e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal implantará a ação Esporte na Melhor
Idade, voltada para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos
termos da Lei Federal nº 10.741/2003.
Art. 2º A ação Esporte na Melhor Idade tem por objetivo:
I - integrar os idosos na prática de atividades físicas, voltadas para suas
respectivas faixas etárias;
II - promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto à
saúde e bem- estar dos idosos;
III - oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através de
atividades físico-ocupacionais;
IV - apoiar os idosos que praticam esporte em área pública, promovendo
esclarecimento sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos;
V - realizar campanhas educativas a respeito da importância da prática
esportiva na melhor idade e de temas correlatos, como a vacinação de idosos, a
prevenção de câncer de pele, de mama, de próstata, o combate ao tabagismo e ao
alcoolismo.
Art. 3º A ação de que trata esta Lei poderá contar com o apoio de
profissionais das áreas da saúde e da educação física, do quadro próprio de servidores
municipais.
Art. 4º As atividades da ação poderão ser realizadas em espaços ou
prédios públicos municipais, desde que sejam adequados e seguros para tal
finalidade.
Lei nº 3.862/2022 - Pág. 2/2
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar termos de
fomento e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de abril de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 30150/2022