norma nº 3864/2022

LEI N° 3.864 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR DOAÇÃO DOS IMÓVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA EM FAVOR DO
ESTADO DO PARANÁ, PARA A REALIZAÇÃO
DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E/OU MELHORIA
NA UNIDADE ESCOLAR, CONFORME
ESPECIFICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º .Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná os
imóveis de propriedade do Município de Araucária, a seguir identificados:
I – Matrícula 23.928. Imóvel: O lote de terreno urbano sob nº 01 (hum) da
quadra 10 (dez) da Planta JARDIM FONTE NOVA II, desta Cidade, com a área de
6.654,16 m² (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro metros e dezesseis decímetros
quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 70,45 metros para a Rua
Barigui, pelo lado direito em linhas quebradas de 54,23 metros com os lotes 10, 09, 08,
07 e 06 e 55,91 metros com os lotes 06, 05, 04, 03 e 02 todos da Quadra 10, pelo lado
esquerdo em 50,19 metros com propriedade de Isidoro Skraba e finalmente pelos fundos
em 98,76 metros com os lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21;
II – Matrícula 44.599. Imóvel: O lote de terreno urbano sob denominação
“Lote C”, com a área de 4.050,00 m² (quatro mil e cinquenta metros quadrados), sito no
Bairro COSTEIRA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 30,00
metros para a Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 135,00 metros com a Rua
Aristides Hitner; pelo lado esquerdo em 135,00 metros, sendo 16,00 metros com o lote
01, 13,00 metros com o lote 02, 13,00 metros com o lote 03, 14,00 metros com o lote 04,
14,00 metros com o lote 05, 14,00 metros com o lote 06, todos da quadra I do Jardim
Menino Deus; 13,00 metros com o lote 01, 13,00 metros com o lote 02, 13,00 metros com
o lote 03 e 12,00 metros com o lote 04, todos da quadra E do Jardim Santa Helena; e,
finalmente pelos fundos em 30,00 metros com o lote 11 da quadra E do Jardim Santa
Helena;
III – Matrícula 42.892. Imóvel: O lote de terreno urbano, de forma
irregular, sob denominação “N1A”, da quadra “N”, da Planta PARQUE THOMAZ
COELHO, com área de 3.567,91 m² (três mil, quinhentos e sessenta e sete metros e
Lei nº 3.864/2022 - Pág. 2/2
noventa e um decímetros quadrados), sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 70,25 metros para a Rua Dom Manoel da
Silveira D’Elboux; pelo lado direito em linhas quebradas de 26,34 metros, 23,40 metros,
36,66 metros, totalizando 86,40 metros com o lote “N1B”; pelo lado esquerdo em 63,00
metros, sendo 15,50 metros com o lote 1, 10,00 metros com o lote “28B”, 10,00 metros
com o lote “28A”, 20,00 metros com o lote 27 e 7,50 metros com o lote 19, da quadra “N”
do Loteamento Parque Thomaz Coelho; e, finalmente pelos fundos em 46,85 metros,
sendo 21,85 metros com o lote 17, 25,00 metros com o lote 18, da quadra “N”, do
Loteamento Parque Thomaz Coelho.
Art. 2º As áreas urbanas descritas no artigo 1º ficam desafetadas de uso
comum para bens dominicais, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
todos os atos necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º As áreas descritas no artigo 1º serão utilizados para a especial
finalidade de realização de obras de ampliação e/ou melhoria na Unidade Escolar, por
parte do Estado do Paraná, nos termos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de
dezembro de 2016.
Parágrafo único. As áreas doadas reverterão, automaticamente, ao
domínio do Município, se, no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da vigência desta
Lei, não forem iniciadas as ampliações e/ou melhorias a que se destinam, ou ainda, se, a
qualquer tempo, forem modificadas as suas destinações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de abril de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 85779/2021