norma nº 3865/2022

LEI N° 3.865 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Institui a política de combate à fome e de promoção
da função social e ambiental dos alimentos de
origem vegetal ou animal que são consumidos em
seu estado natural no município de Araucária, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de combate à fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em seu estado
natural, no município de Araucária.
Art. 2º A função social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal
que são consumidos em seu estado natural é cumprida quando os processos de produção,
beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento ou transformação tenham como
resultado o consumo humano de forma justa e solidária.
Parágrafo único. Para garantir o cumprimento de sua função social, o alimento
considerado como apto para o consumo humano deve ser submetido a técnicas adequadas de
beneficiamento ou de processamento
Art. 3º São objetivos da política de combate à fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos:
I – a preservação da vida e o combate da fome, inclusive em situações
emergenciais e catástrofes; 
II – o combate ao desperdício de alimentos, bem como dos recursos naturais,
econômicos e sociais empregados em sua produção;
III – estímulo à adoção de novos processos, métodos e tecnologias que
contribuam para o alcance da função social dos alimentos; 
IV – o incentivo à pesquisa e desenvolvimento em segurança, nutrição,
qualidade e tecnologias alimentares com vista a evitar a destinação inadequada dos alimentos e a
contribuir para o cumprimento de sua função social;
V – a racionalização do manejo dos alimentos;
VI – o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de
alimentos.
Lei nº 3.865/2022 - Pág. 2/3
Art. 4º São princípios da politica de combate à fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em seu estado
natural:
I – o direito à vida;
II – o respeito à dignidade humana;
III – a universalidade e a equidade no acesso à alimentação adequada;
IV – a segurança alimentar;
V – o desenvolvimento sustentável;
VI – a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, privado, terceiro
setor e demais segmentos da sociedade;
VII – a cooperação de caráter humanitário com regiões cuja população se
encontre em situação de insegurança alimentar, inclusive em decorrência de catástrofes;
VIII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos;
IX – o reconhecimento do combate ao desperdício dos alimentos como um bem
de valor social e garantidor do direito à vida; 
X – o respeito às diversidades locais e regionais;
XI – a capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e
tecnologias, voltados para a garantia da função social dos alimentos. 
Art. 5º São instrumentos para a consecução dos objetivos da política de
combate à fome e de promoção da função social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou
animal que são consumidos em seu estado natural:
I – plano de ação;
II – incentivos econômicos;
III – cadastro municipal de boas práticas de manejo, processamento e
conservação de alimentos nos setores de produção, beneficiamento, transporte, distribuição,
armazenamento, importação ou transformação industrial. 
Art. 6º O plano de ação de que trata o inciso I do art. 5° contemplará;
I – estímulos à conscientização e à informação que visem o esclarecimento e o
comprometimento dos agentes econômicos e da população em relação à necessidade do
combate à fome, de destinação adequada de alimentos e de se evitar o desperdício no uso dos
recursos naturais empregados na produção e processamento de alimentos;
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II – incentivos e fomento à realização de estudos e pesquisas para o
desenvolvimento de tecnologias, métodos e processos de manejo, beneficiamento e conservação
mais eficiente de alimentos que não cumprem com a função social;
III – desenvolvimento de plano de gerenciamento de alimentos visando ao
levantamento das informações referentes à produção, ao consumo, aos estoques públicos
existentes de alimentos, ao diagnóstico quanto à insegurança alimentar predominante em cada
localidade e às ações necessárias para que se cumpram os objetivos da política de combate à
fome e de promoção da função social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal que
são consumidos em seu estado natural;
IV – adoção das melhores práticas disponíveis às operações de produção,
transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e processamento de alimentos, evitando sua
deterioração, perecimento e destinação inadequada;
V – capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e tecnologias
voltados para a garantia da função social dos alimentos.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de abril de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 33037/2022