norma nº 3867/2022

LEI N° 3.867 DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa
do Direito de Construir (OODC) e da Outorga
Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituídos
pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária
(Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de
2019) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º .Art. 1º Fica instituído o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), nos termos da
Lei do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2019) e Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro de 2020).
Art. 2º Para fins desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
I - Coeficiente de aproveitamento básico (CA Básico) – é o fator numérico,
estabelecido para cada uso nas diversas zonas, eixos e setores, a ser multiplicado pela área do
lote para obtenção da área total permitida de construção, que define o quanto pode ser construído
no lote, de acordo com o suporte ambiental e antrópico;
II - Coeficiente de aproveitamento máximo (CA Máximo)– é o maior fator
numérico que indica a possibilidade de construção acima do CA Básico, em determinadas zonas,
eixos e setores, mediante transferência ou compra de potencial construtivo, ou ainda, por meio da
Compensação Paisagística.
III - Contrapartida do beneficiário – é o valor econômico a ser pago ao Poder
Público pelo proprietário de imóvel, correspondente à OODC ou à OOAU.
Art. 3º Os valores de mercado do metro quadrado dos lotes em que se operam
os instrumentos OODC e OOAU serão avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação (CMA),
obedecendo às Normas Brasileiras (NBR) editadas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), que regem os procedimentos na área de Engenharia de Avaliações, bem como
aos critérios constantes no Decreto Municipal que regulamenta a atuação da CMA.
Art. 4º Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da
Outorga Onerosa de Alteração de Uso poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Lei nº 3.867/2022 - Pág. 2/8
II - regularização fundiária;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - promoção, proteção e preservação do patrimônio ambiental natural,
histórico e cultural; 
V - criação e melhoramento de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
VI - implantação e melhoria de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
VII - implantação e melhoria de sistema viário, cicloviário e de transporte público
coletivo;
VIII - ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
CAPÍTULO II – DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC)
Seção I – Do Conceito e Utilização
Art. 5º A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), nos termos dos art.
68 ao 71 da Lei Complementar nº 19/2019, Lei do Plano Diretor Municipal, é a concessão emitida
pelo Município de Araucária para o proprietário de um imóvel edificar acima dos coeficientes de
aproveitamento básicos estabelecidos, mediante contrapartida financeira, de modo a propiciar
maior adensamento em áreas dotadas de infraestrutura, equipamentos comunitários e serviços
públicos, a fim de captar recursos financeiros que serão aplicados no ordenamento e
direcionamento da ocupação urbana.
§ 1º Este instrumento urbanístico será utilizado preferencialmente para otimizar
as redes de infraestrutura, equipamentos comunitários e serviços públicos existentes,
considerando a capacidade de atendimento e a acessibilidade, bem como a proteção e
preservação ambiental, através do adensamento populacional de áreas urbanas específicas
correspondentes aos imóveis dos Eixos de Consolidação (ECON) e dos Eixos de Centralidade
(ECEN), conforme regulamenta a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º O Anexo IV da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo estabelece
os parâmetros de ocupação do solo, dentre os quais os parâmetros de acréscimo aos
coeficientes de aproveitamento básicos dos Eixos passíveis de aplicação da Outorga Onerosa do
Direito de Construir.
§ 3º Ocorrendo a inclusão de Eixos de Consolidação (ECON) e Eixos de
Centralidade (ECEN) na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, o Fator de
Planejamento a ser adotado para o cálculo da OODC no novo eixo será o mesmo do eixo
contíguo ou mais próximo.
Lei nº 3.867/2022 - Pág. 3/8
§ 4º A aplicação da OODC será cessada nos Eixos de Consolidação (ECON) e
Eixos de Centralidade (ECEN) que venham a ser suprimidos da Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
§ 5º A OODC poderá ser aplicada conjuntamente ao instrumento de
Transferência do Direito de Construir (TDC) e Compensação Paisagística, regulamentados por
meio de lei específica.
§ 6º Leis específicas de Operação Urbana Consorciada (OUC) poderão fixar
coeficientes de aproveitamento máximos distintos mediante Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC), mantendo o coeficiente de aproveitamento básico da zona, eixo ou setor onde
for executada.
§ 7º Lei específica de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) poderá fixar
coeficientes de aproveitamento máximos distintos mediante Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC), mantendo o coeficiente de aproveitamento básico da zona, eixo ou setor onde
for executada.
Art. 6º Para obter o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), o
interessado deverá comprovar o pagamento da outorga onerosa em dinheiro, no montante
calculado, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) ou outro que venha a
substituí-lo.
§ 1º Para obter o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO￾P), o interessado deverá comprovar o pagamento integral da outorga onerosa proporcional à área
objeto do CVCO-P.
§ 2º O pagamento da outorga onerosa poderá ser em parcela única ou em até
12 (doze) parcelas, devendo neste caso serem pagas anteriormente à emissão do CVCO.
§ 3º O montante a ser pago será calculado conforme fórmula indicada na Seção
II deste Capítulo.
§ 4º Os recursos provenientes da contrapartida da Outorga Onerosa do Direito
de Construir (OODC) em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) serão aplicados no entorno
do empreendimento ou, no caso de loteamento, no próprio empreendimento, conforme
estabelecido na lei específica.
Art. 7º Iniciada a solicitação da OODC por meio de processo administrativo, a
permissão para construir nos termos desta Lei será incorporada ao lote, devendo constar esta
informação no Alvará de Construção.
Art. 8º A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir terá a mesma
validade do Alvará de Construção, sendo vinculada sua renovação automática à renovação do
Alvará de Construção.
Cca = F x Vp
 CAb
Lei nº 3.867/2022 - Pág. 4/8
§ 1º Considera-se revogada a OODC cujo Alvará de Construção, ao qual esteja
vinculada, tenha sido revogado.
§ 2º Caso o requerente não usufrua da permissão concedida, não haverá
devolução da importância paga.
Art. 9º Para controle da utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir -
OODC, após a emissão da CVCO, o órgão gestor de urbanismo deverá proceder ao
cadastramento no Cadastro Territorial Municipal dos imóveis em que foram aplicados o
instrumento.
Seção II - Do Cálculo da Contrapartida do Beneficiário
Art. 10. No cálculo do valor da contrapartida a ser paga pelo beneficiário para o
aumento de coeficiente de aproveitamento adotar-se-á a seguinte fórmula:
Onde:
Cca: Contrapartida da construção adicional (R$/m²);
F: Fator de planejamento;
Vp: Valor parametrizado (R$/m²);
CAb: Coeficiente de aproveitamento básico.
§ 1º A Cca corresponde ao valor da contrapartida por metro quadrado da
construção adicional.
§ 2º O F corresponde aos fatores que alterarão para mais ou para menos o valor
por metro quadrado do potencial construtivo adicional.
§ 3º O Vp corresponde ao valor do metro quadrado parametrizado do lote
conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação (CMA).
§ 4º O CAb corresponde ao coeficiente de aproveitamento básico constante na
Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, Anexo IV, da Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo de Araucária.
Art. 11. O fator de planejamento (F) a ser aplicado dependerá do adensamento,
do número de pavimentos e da localização do lote, conforme estabelecido no Anexo I.
CAPÍTULO III - DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU)
Seção I - Do Conceito e Utilização
Lei nº 3.867/2022 - Pág. 5/8
Art. 12. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), nos termos dos art. 71
e 72 da Lei Complementar nº 19/2019, Lei do Plano Diretor Municipal, é a concessão emitida pelo
Município de Araucária para o proprietário de imóvel rural alterar o uso do solo de rural para
urbano, mediante contrapartida financeira, de modo a proporcionar aumento de oferta de área
urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente dessa alteração.
§ 1º Este instrumento urbanístico poderá ser aplicado às propriedades situadas
nas Zonas de Expansão Urbana de Guajuvira (ZEU-G) e Lagoa Grande (ZEU-L), conforme
regulamenta a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Perímetro Urbano.
§ 2º A aplicação da OOAU na Zona de Expansão Urbana de Lagoa Grande
(ZEU-L) ocorrerá primeiramente na Área de Expansão Urbana 01.
§ 3º A aplicação da OOAU na Zona de Expansão Urbana de Lagoa Grande
(ZEU-L) na Área de Expansão Urbana 02 ocorrerá somente quando 80% (oitenta por cento) dos
lotes localizados na Área de Expansão Urbana 01 estiverem ocupados.
§ 4º A aplicação da OOAU na Zona de Expansão Urbana de Lagoa Grande
(ZEU-L) na Área de Expansão Urbana 03 ocorrerá somente quando 80% (oitenta por cento) dos
lotes localizados na Área de Expansão Urbana 02 estiverem ocupados.
§ 5º Para entendimento do §3º e §4º, consideram-se ocupados os lotes que
apresentarem edificações licenciadas, conforme a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo.
§ 6º Os parâmetros de ocupação e uso do solo das Zonas onde houver
aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso estão estabelecidos na Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 13. Para efetivar a Alteração de Uso do Imóvel nos termos desta Lei, o
interessado deverá comprovar o pagamento da outorga onerosa no montante calculado, ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) ou outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. O montante a ser pago será calculado conforme fórmula
indicada na Seção II deste Capítulo.
Art. 14. Formalizado o pagamento da contrapartida, a permissão para alterar o
uso do imóvel nos termos desta Lei será incorporada à gleba, devendo constar esta informação
no Cadastro Territorial Municipal.
Art. 15. Caso o requerente não usufrua da permissão concedida, não haverá
devolução da importância paga.
Art. 16. Tendo sido aprovada a OOAU, compete ao proprietário solicitar junto ao
INCRA e demais órgãos competentes a descaracterização do imóvel, transformando a área de
rural em urbana.
Lei nº 3.867/2022 - Pág. 6/8
Seção II - Do Cálculo da Contrapartida do Beneficiário
Art. 17. No cálculo do valor da contrapartida a ser paga pelo beneficiário para
alteração de uso adotar-se-á a seguinte fórmula:
 Cau = Aui x (Vup - Vua)
 10
Onde:
Cau: Contrapartida da alteração de uso (R$/m²);
Aui: Área da unidade imobiliária (m²);
Vup: Valor da unidade imobiliária com o uso pretendido (R$/m²);
Vua = Valor da unidade imobiliária com o uso atual (R$/m²).
§ 1º A Cau corresponde ao valor da contrapartida por metro quadrado da
alteração de uso.
§ 2º A Aui corresponde à área do imóvel rural cujo uso pretende-se alterar para
urbano.
§ 3º O Vup corresponde ao valor do metro quadrado da unidade imobiliária com
o uso pretendido, conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação (CMA).
§ 4º O Vua corresponde ao valor do metro quadrado da unidade imobiliária com
o uso atual, conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação (CMA).
§ 5º O valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o uso pretendido e o
valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o uso atual serão calculados pela Comissão
Municipal de Avaliação (CMA), obedecendo às Normas Brasileiras (NBR) editadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que regem os procedimentos na área de
Engenharia de Avaliações, bem como aos critérios constantes no Decreto Municipal que
regulamenta a atuação desta Comissão.
CAPÍTULO IV– DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 18. A OODC deverá ser solicitada pelo proprietário através de processo
administrativo digital, dirigido ao órgão gestor municipal de urbanismo, com a apresentação dos
seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal
de urbanismo, indicando a área pleiteada que ultrapassa o coeficiente de aproveitamento básico;
II - matrícula atualizada do imóvel, emitida há no máximo 90 (noventa) dias,
podendo ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
III - autorização do proprietário assinada (com firma reconhecida ou assinatura
digital), caso o interessado não seja o proprietário do imóvel;
Lei nº 3.867/2022 - Pág. 7/8
IV - cópia digital da prancha contendo a planta de situação e tabela de
estatísticas do projeto arquitetônico em processo de aprovação.
Parágrafo único. Outros documentos poderão ser solicitados para maiores
esclarecimentos no caso de condições específicas documentais ou físicas do lote. 
Art. 19. A OOAU deverá ser solicitada pelo beneficiário através de processo
administrativo digital dirigido ao órgão gestor municipal de urbanismo, com a apresentação dos
seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal
de urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, emitida há no máximo 90 (noventa) dias,
podendo ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
III - levantamento planialtimétrico definindo a área pleiteada para alteração de
uso e respectiva ART/RRT.
Parágrafo único. Outros documentos poderão ser solicitados para maiores
esclarecimentos no caso de condições específicas documentais ou físicas do lote. 
Art. 20. A OODC e OOAU serão analisadas e aprovadas pelo órgão gestor
municipal de urbanismo, ouvidos os órgãos e entidades competentes. 
Art. 21. Serão aprovadas a OODC e OOAU que atendam ao disposto nesta Lei
e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
§ 1º A OODC aprovada será concedida para construção no próprio imóvel,
sendo proibida a transferência do potencial construtivo a outros imóveis.
§ 2º A OOAU aprovada será concedida para alteração de uso no próprio imóvel,
sendo proibida a transferência a outros imóveis.
§ 3º Em caso de parecer desfavorável à OODC e OOAU, o processo será
encaminhado para conhecimento do requerente.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Serão isentos e dispensados do pagamento da Outorga Onerosa do
Direito de Construir a União, o Estado e o Município, bem como suas respectivas autarquias e
fundações. 
Parágrafo único. O disposto no caput não se estende a entes privados quando
houver qualquer tipo de parceria ou operação consorciada entre o poder público e a iniciativa
privada.
Lei nº 3.867/2022 - Pág. 8/8
Art. 23. Para controle da utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir -
OODC, após a emissão da CVCO, o órgão gestor de urbanismo deverá proceder ao
cadastramento dos imóveis em que foi aplicado o instrumento no Sistema de Informações
Geográficas do Município.
Art. 24. Os casos omissos serão submetidos à análise do Conselho Municipal do
Plano Diretor (CMPD), através de decisão motivada, considerando os princípios adotados pela Lei
do Plano Diretor Municipal de Araucária e pela presente Lei.
Art. 25. As solicitações de OODC protocoladas nos órgãos competentes
anteriormente na vigência da Lei Municipal nº 3.168, de 04 de outubro de 2017 obedecerão aos
termos nela estabelecidos.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.168, de 04 de outubro de 2017.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de abril de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 41774/2022