norma nº 3869/2022

LEI N° 3.869 DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o Incentivo ao Tratamento e
Reciclagem de Óleos e Gorduras, Vegetal ou
Animal de uso Culinário, no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre o Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e
gorduras Vegetal ou Animal de Uso Culinário, no Município de Araucária, mediante a adoção de
medidas estratégicas de controle técnico, com as seguintes finalidades:
I - Não acarretar prejuízos à rede de esgotos do município;
II - Evitar a poluição dos mananciais;
III - Informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo
de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos
processos de reciclagem;
IV - Conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico sobre a
importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado;
V - Incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal de uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, incentivo
fiscal e concessão de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, que operem na área
de coleta e reciclagem permanentes;
VI - Favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os
processos industriais de transformação, de maneira a gerar emprego e renda às famílias que
residam no município de Araucária e não possuam renda superior à 2 (dois) salários-mínimos e
que estejam devidamente cadastradas, podendo ainda proporcionar outros incentivos pela coleta
como: cestas básicas e vales-compra nos armazéns da família.
VII - Criar e utilizar galpões de triagem no Município, para incorporar a
reciclagem do óleo saturado e destiná-lo a grupos da comunidade para a geração de emprego e
renda.
§ 1º Entende-se por Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem
Vegetal ou Animal de Uso Culinário, para fins desta lei, a otimização das ações governamentais e
não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com
o objetivo maior de:
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a) Conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem
de matéria residual de gorduras de uso alimentar;
b) Buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação
aos consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte
residual no meio ambiente e das vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial.
§ 2º O que dispõe esta lei, incentivará estudos, desenvolvimento de projetos e
outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades elencadas nos incisos deste artigo,
especialmente no tocante a seu suporte técnico.
Art. 2º Constituem diretrizes desta lei:
I - Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações e projetos que
atendam as finalidades desta lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom
funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e a geração de
emprego e renda;
II - Busca e incentivo à cooperação dentre, Estado, Município e organizações
sociais;
III - Estímulo à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
IV - Criação de novos galpões e utilização dos já existentes para triagem no
Município;
V - Estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal de uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente, enfocando, principalmente,
os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias;
VI - Atuação no mercado, através de mecanismos tributários e da fiscalização,
procurando incentivar a prática de coleta e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário,
ampliando-as em larga escala;
VII - Execução de medidas preventivas e punitivas, para evitar a poluição
decorrente do descarte de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário na rede
de esgotos, exigindo-se da indústria, comércio e residências a efetiva participação nos projetos a
serem desenvolvidos e executados para fins desta lei;
VIII - Instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em mercados, escolas,
hotéis, bares, lanchonetes, restaurantes.
IX - Manutenção permanente de fiscalização, pelos órgãos competentes, sobre
lanchonetes, hotéis, bares e restaurantes, para fins desta lei;
X - Promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta lei;
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XI - Estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem,
bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei;
XII - Promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive
de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos
objetivos desta lei;
XIII - Realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao
consumidor domiciliar e aos responsáveis pelos estabelecimentos que elaboram alimentos.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento das
diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de forma a propiciar
a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de abril de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 27520/2022