norma nº 3870/2022

LEI N° 3.870 DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22 de
outubro de 2020 e estabelece parâmetros para
aplicação da Compensação Paisagística no
Município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta os parâmetros para aplicação do instrumento
urbanístico Compensação Paisagística, previsto no art. 130 da Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo do Município de Araucária (Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro de
2020), observadas, no que couberem, as demais disposições federais, estaduais e municipais
pertinentes.
Art. 2º Compensação Paisagística corresponde a um conjunto de regras de
ocupação dos lotes que busca melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas de calor e
qualificar a paisagem urbana de Araucária. 
Art. 3º A Compensação Paisagística, para o aumento do potencial construtivo,
poderá ser aplicada apenas em imóveis que se encontram nas seguintes zonas e eixos:
I - Zona de Consolidação Central – ZCC;
II - Zona de Consolidação do Vila Nova – ZCVN;
III - Zona de Consolidação do Costeira – ZCCO;
IV - Zona Residencial 3 – ZR3;
V - Eixo de Consolidação – ECON;
VI - Eixo de Centralidade – ECEN.
Art. 4º São documentos integrantes desta Lei, como parte complementar ao seu
texto:
I - Anexo I – Ilustrações de aplicação da Compensação Paisagística;
II - Anexo II – Quadro de Verificação para Incentivo Construtivo.
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CAPÍTULO II – DA COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA
Art. 5º Nos processos de aplicação da Compensação Paisagística para o
aumento do potencial construtivo, será exigido:
I - cobertura verde;
II - parede verde;
III - sistema de aproveitamento das águas pluviais, nos casos não estabelecidos
como obrigatórios pelo Código de Obras e Edificações Municipal; 
IV - área com piso semipermeável;
V - área ajardinada; e
VI - área pública livre (praça).
§ 1º As medidas apresentadas no caput deste artigo resultam em um conjunto
de regras de ocupação classificadas como Soluções Construtivas e Soluções Paisagísticas.
§ 2º Nos Eixos de Consolidação (ECON) o empreendedor deverá, para todos os
casos de aplicação do instrumento, implantar espaço que caracterize uma área pública livre
(praça) na área frontal do lote, sendo dispensada a implantação de área ajardinada, nos termos
da Subseção I, da Seção II, do Capítulo II desta Lei, e do art. 128, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 25/2020.
Art. 6º A exigência de que trata o artigo anterior será proporcional ao aumento
do potencial construtivo pleiteado e limitado ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CA MÁX.)
definido para a zona ou eixo onde o instrumento poderá ser aplicado, conforme estabelecido na
Tabela do Anexo IV, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e no Quadro 1 do Anexo
I da presente Lei, sendo classificado por níveis:
I - nível 1 - CA MÁX. 3,0 (três), o empreendedor deverá executar, no mínimo,1
(uma) solução construtiva e área ajardinada;
II - nível 2 - CA MÁX. 4,0 (quatro), o empreendedor deverá executar, no mínimo,
2 (duas) soluções construtivas e área ajardinada;
III - nível 3 - CA MÁX. 4,5 (quatro e meio), o empreendedor deverá executar, no
mínimo, 3 (três) soluções construtivas e área ajardinada na ZCC e área pública livre (praça) no
ECON;
§ 1º É facultado ao empreendedor definir quais soluções construtivas ele deverá
executar, dentre as previstas nos incisos de I a IV do art. 5º desta Lei, conforme Quadro 1 do
Anexo I desta Lei.
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§ 2º Caso o empreendedor opte pela execução de soluções construtivas em
número acima do mínimo exigido pelo nível em que se enquadre o empreendimento, o percentual
de cumprimento da CP se dará pela soma dos percentuais proporcionais a cada uma das
soluções atendidas, dividida pelo número de soluções relativas ao nível em que se enquadre.
§ 3º Para efeitos de cálculo de potencial construtivo pleiteado, o resultado de
que trata o § 2º, ficará limitado em 100% (cem por cento), não podendo o empreendedor
reivindicar potencial construtivo acima do CA MÁX. estabelecido na Tabela do Anexo IV da Lei
Complementar nº 25/2020.
§ 4º Para efeitos de cálculo de potencial construtivo pleiteado, o percentual
referente à solução paisagística ficará limitado em 100% (cem por cento), não podendo o
empreendedor reivindicar potencial construtivo acima do CA MÁX. estabelecido na Tabela do
Anexo IV da Lei Complementar nº 25/2020.
§ 5º O acréscimo no Coeficiente de Aproveitamento será proporcional à média
da soma dos percentuais atendidos nas soluções construtivas e paisagísticas, limitado ao
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CA MÁX.) definido para a zona ou eixo onde o
instrumento poderá ser aplicado, conforme estabelecido na Tabela do Anexo IV da Lei
Complementar nº 25/2020.
§ 6º Para os casos em que a execução de sistema de aproveitamento de águas
pluviais seja obrigatória, conforme estabelecido na Seção VI, do Capítulo VII do Código de Obras
e Edificações, o empreendedor deverá optar por outra solução construtiva, dentre as descritas na
Seção I desta Lei. 
§ 7º Empreendimentos localizados no ECON com Coeficiente de
Aproveitamento Máximo (CA MÁX.) de até 4 (quatro), para fins de aplicação da Compensação
Paisagística, serão enquadrados no nível 2 (dois), devendo ser adotada a área pública livre
(praça) como Solução Paisagística.
§ 8º O Anexo I desta Lei apresenta a figura que ilustra cada um dos níveis
estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 7º Empreendimentos localizados no ECON deverão utilizar o instrumento da
Compensação Paisagística para obtenção do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CA MÁX.)
até 4,5 (quatro e meio).
Parágrafo único. Para obtenção do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CA
MÁX.) acima de 4,5 (quatro e meio) até 7,5 (sete e meio) no ECON, deverão ser utilizados os
instrumentos da Transferência do Direito de Construir (TDC) e/ou da Outorga Onerosa do Direito
de Construir (OODC).
Seção I – Soluções Construtivas
Art. 8º As soluções construtivas a serem adotadas no empreendimento,
relacionadas nos incisos I ao IV do art. 5° desta Lei, consistem em acréscimos no projeto
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arquitetônico do empreendimento que buscam minimizar as ilhas de calor, melhorar a drenagem
urbana e qualificar a paisagem urbana.
Subseção I – Cobertura verde
Art. 9º A cobertura verde, também denominada de telhado verde, consiste
preferencialmente na implantação de camada de vegetação sobre a laje de edificações,
devidamente impermeabilizada, podendo ter vegetação extensiva ou intensiva, de preferência
nativa, e deverá ser adaptada ao clima subtropical e às variações de temperatura, além de
acumular pouca água, de modo a não servir de habitat de pragas ou mosquitos como o Aedes
egypti.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Vegetação intensiva: é a cobertura cujo substrato varia de 150mm (cento e
cinquenta milímetros) a 400mm (quatrocentos milímetros) de profundidade, necessitando de uma
estrutura que suporte uma carga entre 180kg/m² (cento e oitenta quilogramas por metro
quadrado) e 500kg/m² (quinhentos quilogramas por metro quadrado);
II - Vegetação extensiva: é a cobertura cujo substrato varia de 60mm (sessenta
milímetros) a 200mm (duzentos milímetros) de espessura, necessitando de uma estrutura que
suporte uma carga entre 60kg/m² (sessenta quilogramas por metro quadrado) e 150kg/m² (cento
e cinquenta quilogramas por metro quadrado), composta por vegetação rasteira, exemplificada
pelas gramináceas e espécies afins.
§ 2º A área utilizada para a implantação da cobertura verde deverá ser de no
mínimo 40% (quarenta por cento) da área total coberta para que seja integralmente atendida esta
solução construtiva.
§ 3º Área inferior ao estabelecido no §2º será contabilizada, para efeitos de
cálculo de potencial construtivo, considerando o percentual atendido.
Art. 10. Será admitida como cobertura verde, a vegetação composta
basicamente pelas seguintes camadas:
I - impermeabilização;
II - proteção contra raízes;
III - drenagem;
IV - filtragem;
V - substrato; e
VI - vegetação.
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§ 1º A critério do empreendedor poderá ser implantada horta urbana como
cobertura verde, devendo atender o percentual mínimo estabelecido no §2° do art. 9º.
§ 2º Como alternativa à aplicação da cobertura verde em camadas, conforme
definido nos incisos I ao VI do caput, poderão ser utilizados contêineres, vasos ou outras soluções
similares, devendo atender o percentual mínimo estabelecido no § 2° do art. 9º.
Art. 11. Poderão ser implantados como cobertura verde, ao invés de vegetação
ou em conjunto a esta, painéis solares fotovoltaicos, a critério do empreendedor, desde que
respeitado o percentual mínimo exigido no § 2° do art. 9º desta Lei.
Subseção II – Parede verde
Art. 12. A parede verde consiste no tratamento das faces externas da edificação
com revestimento de vegetação, por meio da utilização de estruturas intermediárias de suporte
para a vegetação, devendo ser visíveis do logradouro público.
§ 1º Considera-se para a utilização na Compensação Paisagística, 3 (três)
sistemas:
I - Sistema painel - sistema composto por painéis pré-plantados que são
conectados a uma estrutura de suporte, normalmente executada em metal, ao qual é adicionado
um sistema mecânico de irrigação;
II - Sistema com superfícies porosas - as espécies vegetais são colocadas em
bolsas (preferencialmente em feltro) que, por sua vez, são fixadas por trás, em uma estrutura de
suporte; uma segunda estrutura em PVC (policloreto de vinila), que garante a impermeabilização
da fachada;
III - Sistema de contêiner e vasos - as plantas são cultivadas em vasos,
podendo ser verticalizadas por meio de treliças. 
§ 2º Independente do sistema adotado, a área da parede verde deverá cobrir, no
mínimo, 10% (dez por cento) da área do total das fachadas do edifício para que seja
integralmente atendida esta solução construtiva. 
§ 3º Os muros do imóvel poderão ser utilizados para instalação da parede verde,
desde que sejam visíveis do logradouro público.
§ 4º Área inferior ao estabelecido no § 2º será contabilizada, para efeitos de
cálculo de potencial construtivo, considerando o percentual atendido.
§ 5º Sistemas de parede verde diferentes dos descritos neste artigo poderão ser
considerados, desde que o sistema garanta a redução térmica que deverá ser informada pelo
autor do projeto e apresentada a respectiva ART ou RRT.
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Subseção III – Sistema de aproveitamento das águas pluviais
Art. 13. O sistema de aproveitamento das águas pluviais consiste de um
conjunto de elementos, de tecnologia simples e econômica, que objetiva a captação e
armazenamento da água de chuva para uso futuro, não potável.
Art. 14. Para fins de aplicação desta regra para o incentivo construtivo da
Compensação Paisagística deverão ser consultados e seguidos, na íntegra, os parâmetros
estabelecidos na Seção VI, do Capítulo VII, do Código de Obras e Edificações Municipal que trata
da matéria e demais legislações específicas.
Art. 15. O empreendedor que optar pela utilização desta solução construtiva
deverá apresentar relatório com memorial de cálculo do sistema de aproveitamento das águas
pluviais.
Subseção IV – Área com piso semipermeável
Art. 16. Para efeitos desta Lei, pisos semipermeáveis são pisos drenantes que
facilitam a permeabilidade da água no solo, apresentando contribuição permeável mínima de 50%
(cinquenta por cento) em relação à sua área, conforme definição do fabricante e/ou do autor do
projeto.
§ 1º Para entendimento desta Lei, são considerados pisos semipermeáveis
blocos de concreto vazado concregrama, placas drenantes e placas porosas e similares.
§ 2º Pisos semipermeáveis diferentes dos descritos no § 1º deste artigo poderão
ser considerados mediante comprovação de contribuição permeável mínima de 50% (cinquenta
por cento) pelo autor do projeto através de laudo técnico acompanhado de respectiva ART ou
RRT.
§ 3º Pisos que constituam estacionamentos ou áreas de circulação de veículos
não serão considerados semipermeáveis.
Art. 17. A área com piso semipermeável, para fins de compensação paisagística,
deverá ser de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área do lote.
Art. 18. A área com piso semipermeável aplicada como solução construtiva não
poderá ser contabilizada no cálculo da taxa de permeabilidade mínima, expressa na Tabela do
Anexo IV da Lei Complementar nº 25/2020.
Art. 19. Os critérios estabelecidos nesta subseção poderão ser substituídos por
acréscimo de 5% (cinco por cento) de área permeável.
Seção II – Soluções Paisagísticas
Art. 20. As soluções paisagísticas a serem adotadas no empreendimento,
relacionadas nos incisos V e VI, e no § 2º do art. 5º desta Lei, consistem em melhorias
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proporcionadas pelo empreendimento à paisagem urbana, à drenagem urbana e à qualidade de
vida da população da cidade de Araucária, através da minimização das ilhas de calor, do aumento
de área verde e da inserção de novos espaços públicos de convivência.
Subseção I – Área Ajardinada
Art. 21. Área ajardinada consiste em qualquer espaço livre no qual predominam
as áreas plantadas de vegetação sobre o solo natural.
§ 1º A área ajardinada com ou sem arborização sobre o solo natural poderá ser
contabilizada na taxa de permeabilidade obrigatória do lote. 
§ 2º A área utilizada para a implantação da área ajardinada deverá ser de no
mínimo 10% (dez por cento) da área total do lote.
§ 3º Nos lotes onde houver uso exclusivamente habitacional, parte da área
ajardinada deverá ser implantada no recuo frontal obrigatório.
§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos lotes do Eixo de
Consolidação (ECON), uma vez que nestes eixos o empreendedor deverá implantar uma área
pública livre (praça) no recuo frontal obrigatório, conforme parâmetro na Subseção II desta Seção.
§ 5º Caso o lote ou gleba possua área caracterizada como Remanescente
Florestal Nativo e/ou Área de Preservação Permanente (APP), a mesma poderá ser incluída, em
sua totalidade, para efeito do cumprimento da aplicação da Compensação Paisagística, como
área ajardinada.
§ 6º Somente será contabilizado o Remanescente Florestal Nativo e/ou Área de
Preservação Permanente (APP), de que trata o § 5º deste artigo, que se encontre devidamente
preservado ou com projeto de recuperação de áreas degradadas aprovado pelo órgão gestor
municipal de meio ambiente.
Subseção II – Área Pública Livre
Art. 22. A área pública livre consiste na estruturação de uma área frontal privada
de fruição pública, ou seja, área que caracterize uma praça, a ser implantada no recuo frontal
com profundidade mínima de 7,00m (sete metros).
Parágrafo único. Para os lotes de esquina incidentes no ECON, o recuo frontal
obrigatório com profundidade mínima de 7,00m (sete metros) será aplicado somente para a
testada do ECON.
Art. 23. A praça deverá ter a largura total da testada, excluídos os acessos de
veículos e pedestres.
§ 1º A praça deverá ser qualificada com arborização e mobiliário urbano, salvo
nos casos de inviabilidade técnica, comprovada pelo autor do projeto.
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§ 2º O acesso de pedestres à edificação deverá estar localizado após o recuo
frontal de 7,00m (sete metros).
Art. 24. A área utilizada para a implantação da área pública livre não poderá ser
inferior às dimensões definidas nos artigos 22 e 23 desta Lei.
Parágrafo único. As áreas que não atenderem ao disposto neste artigo não
serão consideradas na aplicação da Compensação Paisagística como solução paisagística.
Art. 25. A área pública livre poderá ser computada na taxa de permeabilidade
desde que o revestimento utilizado seja permeável ou semipermeável.
Art. 26. Não poderá ser utilizada a área do recuo frontal obrigatório da praça
para execução de subsolo.
Art. 27. Não será permitido o fechamento do lote ou gleba por meio da
construção de muros, grades ou estruturas similares no alinhamento predial, sendo permitido
apenas após o recuo frontal de 7,00m (sete metros), nos termos previstos no art. 22 desta Lei.
Art. 28. A implantação da praça pública nos termos descritos nesta Subseção é
obrigatória para os lotes e glebas nos Eixos de Consolidação (ECON) para garantir o
cumprimento do nível 3 (três) do incentivo construtivo da Compensação Paisagística.
Art. 29. Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária
definida pela Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que modifique o
alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal deverá ser contado a partir do novo alinhamento
ou do limite da diretriz de arruamento.
Art. 30. A fachada ativa é obrigatória nos empreendimentos localizados no
ECON em que for utilizado o instrumento da Compensação Paisagística, independentemente da
dimensão do lote, e deverá observar o disposto nesta Seção.
CAPÍTULO III –DO PROJETO
Art. 31. Os projetos de Compensação Paisagística deverão ser apresentados ao
órgão gestor municipal de urbanismo durante a aprovação de projeto para emissão de Alvará de
Construção, conforme estabelecido no Código de Obras e Edificações Municipal.
Parágrafo único. Deverá ser apresentada ART ou RRT do responsável pelo
projeto de Compensação Paisagística.
Art. 32. Compete ao órgão gestor municipal de urbanismo a análise e o cálculo
da Compensação Paisagística durante a aprovação de projeto para emissão de Alvará de
Construção, conforme parâmetros estabelecidos nesta Lei.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 33. As regras estabelecidas na presente Lei que justificam o incentivo
construtivo da Compensação Paisagística não poderão ser descaracterizadas, sendo o
empreendedor e/ou proprietário obrigado a realizar manutenção permanente das soluções
construtivas e paisagísticas.
§ 1º Verificado, a qualquer momento, o não atendimento do estabelecido no
caput deste artigo, o empreendedor deverá pagar Outorga Onerosa do Direito de Construir
(OODC) referente ao acréscimo no potencial construtivo recebido como incentivo à aplicação da
Compensação Paisagística.
§ 2º Para cálculo da contrapartida da OODC de que trata o § 1º deste artigo, o
Fator de Correção (F) adotado será igual a 1 (um).
§ 3º O empreendedor deverá assinar Termo de Compromisso em que assuma a
responsabilidade de informar aos futuros proprietários do empreendimento sobre a
obrigatoriedade quanto à manutenção dos critérios da Compensação Paisagística, sob pena de
pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de abril de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 41515/2022
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ANEXO I –Ilustrações de aplicação da Compensação Paisagística
Quadro 01 - Resumo para aplicação da Compensação Paisagística (CP)
NÍVEL DE CP ZONA
OU EIXO CA MÁX. SOLUÇÕES
CONSTRUTIVAS (1)
SOLUÇÕES
PAISAGÍSTICAS
NÍVEL 1 ZR 3 3,0 A, B, C ou D E
ECEN
NÍVEL 2 ZCVN 4,0 A+B ou A+C ou A+D ou
B+C ou B+D ou C+D E
ZCCO
NÍVEL 3 ZCC 4,5 A+B+C ou A+C+D ou
B+C+D ou A+B+D
E na ZCC;
F no ECON
LEGENDA:
.(A) cobertura verde;
.(B) parede verde;
.(C) área com piso semipermeável;
.(D) sistema de aproveitamento das águas pluviais, nos casos não estabelecidos como
obrigatórios pelo COE; 
.(E) área ajardinada;
.(F) área pública livre.
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NOTAS EXPLICATIVAS:
(1) O empreendedor deverá executar, no mínimo, as soluções construtivas dispostas no quadro
para enquadramento no nível da Compensação Paisagística a ser pleiteado, de acordo com o
coeficiente de aproveitamento máximo definido para a zona ou eixo onde está localizado o
empreendimento, conforme determina o Art. 6º desta Lei
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ANEXO II – Quadro de Verificação para Incentivo Construtivo
ITEM I. CARACTERÍSTICAS DO LOTE
Área do lote (m²) (preencher)
Localização do lote (zona ou eixo) (preencher)
Taxa de ocupação (%) para CA máx. (BASE) (preencher)
Altura máx. (número de pavimentos) (preencher)
Taxa de permeabilidade mín. (%) para CA máx. (preencher)
Coeficiente de aproveitamento básico (preencher)
Coeficiente de aproveitamento máx. da zona ou eixo (preencher)
Coeficiente de aproveitamento máx. pleiteado (preencher)
Acréscimo no coeficiente de aproveitamento possível pela CP (preencher)
Área total coberta (m²) (preencher)
Área total da fachada visível (m²) (preencher)
Área total do recuo frontal (m²) (preencher)
Área total permeável do empreendimento (preencher)
Volume mínimo do Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais 
conforme Decreto Municipal (m³), se aplicável como Compensação 
Paisagística
(preencher)
ITEM II. NÍVEIS DE APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA (preencher NÍVEL) (1)
SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS SOLUÇÃO
PAISAGÍSTICA
(preencher)
(preencher se houver) (preencher)
(preencher se houver)
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ITEM III. SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS (2)
ITEM SUBITEM PROJETO UNID. PECP(3) PAP(4) PACP(5)
Cobertura verde
Vegetação intensiva (preencher) m² 40%
Vegetação extensiva (preencher) m² 40%
Painéis solares fotovoltaicos (preencher) m² 40%
Parede verde
Sistema painel (preencher) m² 10%
Sistema com superfícies 
porosas
(preencher) m² 10%
Sistema de container e 
vasos
(preencher) m² 10%
Sistema de Aproveitamento das Águas 
Pluviais (preencher) m³ 100%
Área com piso semipermeável (preencher) m² 5%
ATENDIMENTO ÀS SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS SIM ou NÃO
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ITEM IV. SOLUÇÕES PAISAGÍSITICAS (2)
ITEM SUBITEM PROJETO UNID. PECP(
3) PAP(4)PACP(5
)
Área 
ajardinada(6)
Área ajardinada com ou sem 
arborização sobre o solo natural (preencher) m² 10%
Existência de Remanescente 
Florestal Nativo (preencher) m² 10%
Existência de APP (preencher) m² 10%
Praça Pública (preencher) m² 100%
ATENDIMENTO ÀS SOLUÇÕES PAISAGÍSTICAS SIM ou NÃO
ITEM V. FINAL
PERCENTUAL ATINGIDO PELA COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA
AUMENTO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO PERMITIDO PELA
COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA
NOTAS EXPLICATIVAS:
(1) Identificar qual o nível da Compensação Paisagística a ser pleiteado, de acordo com o
coeficiente de aproveitamento máximo definido para a zona ou eixo onde está localizado o
empreendimento, conforme determina o art. 6º desta Lei.
(2) Preencher os dados conforme das soluções escolhidas pelo empreendedor, conforme nível.
(3) PECP: Percentual de Exigência para Compensação Paisagística (conforme artigos 9º, 10, 12,
14, 17, 21, 22 e 23 desta Lei).
(4) PAP: Percentual Atingido no Projeto.
(5) PACP: Percentual Atingido para Compensação Paisagística.
(6) A área ajardinada é uma exigência específica para os níveis 1 e 2 e para a ZCC (Zona de
Consolidação Central); a área pública livre é uma exigência específica para empreendimentos nos
Eixos de Consolidação (ECON), ou seja, para o nível 3.