norma nº 3872/2022

LEI N° 3.872 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e
privados a fornecer ao paciente o protocolo e/ou
cópia do prontuário médico, carimbado com data e
horário de recebimento, no Município de Araucária
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a fornecer ao
paciente o protocolo e/ou cópia do prontuário médico carimbado com data e horário de
recebimento Prefeitura Municipal de Araucária.
Art. 2º O protocolo e/ou cópia com carimbo deverá informar a data e o horário de
entrega à unidade de saúde, para fins de defesa de direitos.
Art. 3º O protocolo e/ou cópia com carimbo deverá ser fornecido no caso de
recusa ou impossibilidade de prestação do serviço por razões justificadas pelo estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35922/2022