norma nº 3873/2022

LEI N° 3.873 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos Direto do Agricultor Familiar no
Município de Araucária - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF).
Art. 2º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do
Agricultor Familiar (PMAA-DAF) tem como finalidade incentivar a agricultura familiar,
compreendendo ações vinculadas à:
I - distribuição de produtos agrícolas àquelas pessoas em situação de
insegurança alimentar ou que estejam enquadradas em programas ou projetos sociais
aplicados pelo Município;
II - por meio da compra institucional para o atendimento de demandas de
consumo de alimentos por parte do órgão comprador.
Art. 3º São finalidades do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
Direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF):
I - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos saudáveis
produzidos pela agricultura familiar e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
III - incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica,
social e digital do agricultor familiar, com fomento à produção com sustentabilidade, ao
processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda;
IV - estimular a organização dos agricultores que se enquadrem na Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em associações e cooperativas, condição ao
fornecimento dos produtos in natura minimamente processados;
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V – incrementar a atividade econômica local e regional pelo
fortalecimento de redes de comercialização e da visibilidade dos produtos da agricultura
familiar;
VI - valorizar a biodiversidade pela produção orgânica e agroecológica de
alimentos.
§ 1º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor
Familiar será destinado à aquisição de frutas, legumes e verduras e alimentos
beneficiados e outros alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadrem
no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no Município
de Araucária.
§ 2º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada segundo os critérios
estabelecidos na Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e na alínea “b”, do
inciso I, do art. 19, do Decreto Federal nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, com
pagamento ao fornecedor de acordo com o preço licitado ou constante do registro de
preços adotado pelo Município.
§ 3º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada prioritariamente com
agricultores do Município de Araucária, em não havendo disponibilidade do item, poderá
ser adquirido os itens de agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF nos Municípios limítrofes, a desejo
da entidade executora.
§ 4º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser
feita no limite da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo o limite do
valor de compra por agricultor, bem como as espécies de produtos a serem adquiridas,
definido em regulamento próprio.
§ 5º Do total de recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo
Municipal para a realização de compras institucionais diretas e indiretas de gêneros
alimentícios, será reservado percentual mínimo de 30% (trinta por cento), a ser destinado
à aquisição de alimentos produzidos por agricultores e agricultoras familiares, pescadores
artesanais, povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários e beneficiárias da
reforma agrária e da agricultura urbana, ou suas organizações econômicas e sociais do
município de Araucária.
§ 6º A observância de reserva do percentual previsto no caput poderá ser
dispensada nos seguintes casos:
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I - não atendimento das chamadas públicas pelos Beneficiários
Fornecedores;
II - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo
Beneficiário Fornecedor;
III - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros
alimentícios por parte dos Beneficiários Fornecedores;
IV - incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da
produção dos Beneficiários Fornecedores; e
V - condições higiênico-sanitárias inadequadas.
§ 7º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios,
deverão ser observadas as seguintes fontes oficiais, sem prejuízos de outras que o Poder
Executivo Municipal deseje adotar:
I - cotação de preços praticados no mercado local, prioritariamente;
II - preços praticados no âmbito do programa alimentar de aquisição de
alimentos - PAA - (Governo Estadual) ou Programa Alimenta Brasil (Governo Federal); e
III - Banco de Preços adotado pelo Governo do Município de Araucária.
§ 8º Os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo
de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos
convencionais, observadas as condições definidas pelo Poder Executivo Municipal, em
regulamento.
Art. 4º Será constituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF), com o objetivo de
acompanhar e monitorar a implementação e gestão das ações correlatas às compras
governamentais, possuindo minimamente a seguinte composição:
I – dois membros da Sociedade Civil, assegurada a participação de
representação dos agricultores e agricultoras familiares e outras categorias de interesse
desta política pública, associações e cooperativas da agricultura familiar e economia
solidária;
II – dois representantes do governo municipal, indicados pelo Município
de Araucária.
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Parágrafo único. Fica assegurada na composição do Comitê Gestor do
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF),
como membro independente, uma representação (titular e suplente) oriunda do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Araucária - COMSEA.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A presente Lei poderá não ser aplicada nas aquisições
diretas e indiretas de gêneros alimentícios, caso o Edital do certame licitatório tenha sido
publicado antes da vigência desta Lei.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 61946/2021