| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade da matrícula no mesmo local de ensino para irmãos nas escolas públicas do município. |
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LEI N° 3.874 DE 03 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a prioridade da matrícula no mesmo local de ensino para irmãos nas escolas públicas do município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido a prioridade de matrícula no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 03 de maio de 2022 HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 41780/2022