norma nº 3868/2022

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.868, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Altera o texto do Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei
Municipal 3.730 de 23 de Agosto de 2021,que
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
um "botão de pânico" nas linhas municipais de
ônibus de transporte público no município de
Araucária para combater o assédio às mulheres
dentro do transporte público.
Art. 1º Fica alterado o S 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.730 de 23 de
agosto de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
82º A obrigação prevista no caput do art. 1º passa a vigorar a partir do
exercício de 2022”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 25/05/2022 as 15:10:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=1185748c=X177HG.