norma nº 3876/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEINº 3.876 DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação,
destinação e compostagem de resíduos sólidos
orgânicos no Município de Araucária.
Art.º Fica instituída, no âmbito do município de Araucária, a
obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos
orgânicos compostáveis por meio dos processos de separação, destinação,
reciclagem e compostagem.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas
físicas e jurídicas de direito público ou privado responsáveis, direta ou
indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvam ações
relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 2º Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários
e à incineração dos resíduos sólidos orgânicos no município de Araucária, exceto
nos seguintes casos:
| - calamidade pública;
Il — decreto do Poder Executivo declarando estado de emergência.
Art. 3º Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da
Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305,
de 2010.
Art. 4º A vedação de destinação aos aterros sanitários a que se refere o
caput do art. 2º desta Lei deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito
público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou
comerciais de acordo com o seguinte cronograma:
| — até 1º de novembro de 2021, vinte e cinco por cento dos resíduos orgânicos
devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
Il — até 1º de novembro de 2022, cinquenta por cento dos resíduos orgânicos
devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 25/05/2022 as 15:08:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc//v=1185858&c=MC4029.
HI — até 1º de novembro de 2023, sessenta e dois vírgula cinco por cento dos
resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
IV — até 1º de novembro de 2024, setenta e dois vírgula cinco por cento dos
resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
V — até 1º de novembro de 2025, oitenta por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VI — até 1º de novembro 2026, oitenta e cinco por cento dos resíduos orgânicos
devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VII — até 1º de novembro 2027, oitenta e oito por cento dos resíduos orgânicos
devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VIII — até 1º de novembro 2028, noventa e um por cento dos resíduos orgânicos
devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
IX — até 1º de novembro 2029, noventa e quatro por cento dos resíduos orgânicos
devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
X — até 1º de novembro de 2030, noventa e sete por cento dos resíduos orgânicos
devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem; e
XI — até 1º de novembro de 2031, cem por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem.
Parágrafo único. A vedação à incineração de que trata o art. 2º será
integralmente implementada a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em
todas as regiões para realização de compostagem que atendam as
especificações técnicas.
$1º Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta
Lei, as iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores.
82º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e
viabilizado pelos órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
devendo-se observar as seguintes diretrizes:
| — Priorizar uma implementação gradativa e adequada dos resíduos sólidos
orgânicos, observando a tipografia:
a) resíduos de poda, varrição e jardinagem;
b) grandes geradores de resíduos alimentares; e
c) resíduos domiciliares compostáveis.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 25/05/2022 as 15:08:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc//v=1185858&c=MC4029.
ll — Observar as determinações e diagnósticos do Plano Municipal de
Gerenciamento de Resíduos;
Ill — Adotar estratégias variadas para a destinação ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos orgânicos no Município;
IV — Mapear, estimular e priorizar as iniciativas comunitárias e de cooperativas na
gestão dos resíduos sólidos orgânicos;
V — Adotar estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos
sólidos no território municipal;
VI — Incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de coleta
domiciliar dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente por meio da gestão
comunitária, inclusive com estrutura e incentivo para a diversidade em soluções,
apoio e fomento do aperfeiçoamento e campanha universal sobre o tema; e
VII — Viabilizar programas de educação ambiental à população e para capacitação
dos funcionários do Município sobre a compostagem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 25/05/2022 as 15:08:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc//v=1185858&c=MC4029.