norma nº 3878/2022

LEI N° 3.878, DE 24 DE MAIO DE 2022
Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita
Caminho, Verdade e Vida – GECAVVI,
conforme específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º .Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita Caminho, Verdade e
Vida – GECAVVI, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 25.045.257/0001-
90 com sede na Rua Lourenço Jasiocha nº 1201, Bairro Centro, no Município de Araucária,
Estado do Paraná, registrada em 21 de março de 2016.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no
setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento
do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
Estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo,
se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de maio de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 47739/2022