norma nº 3880/2022

LEI N° 3.880 DE 24 DE MAIO DE 2022.
Transfere imóveis, por doação, de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária – COHAB –
Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB –
Araucária, criada pela Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s
1.575, de 04 de julho de 2005, 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de 10 de julho de 2009, os
lotes de terreno urbano de patrimônio do Município, abaixo especificados: 
I – O lote de terreno urbano sob nº 14 (quatorze) da quadra 5 (cinco) da Planta
LEOMAR I, com a área de 890,00 m² (oitocentos e noventa metros quadrados), confrontando-se:
pela frente, em 15,60 m, com a Rua nº 3; pelo lado direito, em 51,50 m, com João Biscaia; aos
fundos, em 20,00 m, com o lote 19; e, pelo lado esquerdo, em 48,50 m com o lote 13, da referida
Planta, conforme matrícula nº 2.697 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
II – O lote de terreno urbano de forma irregular sob nº 08 (oito) da quadra 10
(dez) da Planta JARDIM DO BOSQUE II, desta cidade com a área de 2.209,49 m² (dois mil,
duzentos e nove metros e quarenta e nome decímetros quadrados) sem benfeitorias,
confrontando-se: Inicia num ponto situado na confluência do prolongamento da rua Gerânios com
o lote 07, seguindo em linha reta por 29,44 metros pelo prolongamento da rua dos Gerânios,
deflexiona à esquerda, seguindo por um córrego na divisa do loteamento jardim Rebeca por 69,36
metros, deflexiona à direita, seguindo em linha reta por 32,64 metros para o prolongamento da
Rua das Dálias, deflexiona à direita, seguindo em linha reta por 31,00 metros para o lote 09,
deflexiona à direita, seguindo em linha reta por 26,00 metros pelos lotes 06 e 07, deflexiona à
esquerda seguindo por 31,00 metros pelo lote 07, até atingir o ponto inicial, conforme matrícula nº
24.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
III – O lote de terreno urbano de forma irregular, sob nº 13 (treze) com a área de
210,70m² (duzentos e dez metros e setenta decímetros quadrados), sito no lugar TINDIQUERA,
deste Município de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 47,04 metros
com a rua Projetada, pelo lado direito em 11,69 metros com o lote 14 e pelos fundos em linhas
quebradas, em 16,73 metros com o loteamento Planta Leomar 2 e em 31,65 metros com o
loteamento Planta Leomar 2, conforme matrícula nº 30.328 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária.
IV – A área de terreno urbano sob denominação “EL2”, com 348,75 m²
(trezentos e quarenta e oito metros e setenta e cinco decímetros quadrados), sito no bairro
CAPELA VELHA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 15,50 metros
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para a Rua Tesoureiro; pelo lado direito em 22,50 metros com a Rua Bico de Lacre; pelo lado
esquerdo em 22,50 metros com o lote “EL-1”; e, finalmente pelos fundos em 15,50 metros com o
lote “EL-1”, conforme matrícula nº 37.331 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação Araucária para os fins previstos na referida Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e
alterações. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 43782/2021