norma nº 3881/2022

LEI N° 3.881 DE 24 DE MAIO DE 2022.
Transfere imóveis, por doação, de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária – COHAB –
Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB –
Araucária, criada pela Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s
1.575, de 04 de julho de 2005, 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de 10 de julho de 2009, os
lotes de terreno urbano pertencentes ao patrimônio do Município, abaixo especificados: 
I – O lote de terreno urbano sob denominação “B31A” da Quadra 15 (quinze) da
Planta JARDIM PALOMAR, sito no Bairro Fazenda Velha deste Município, com a área de 263,50
m2 (duzentos e sessenta e três metros e cinquenta decímetos quadrados) sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 15,50 metros com a Rua Bruno Pilato dos Santos; pelo lado
direito em 17,00 metros com a Rua Nelson Pereira de Souza; pelo lado esquerdo em 17,00
metros com o lote denominado “B2” e aos fundos em 15,50 metros com o lote denominado
“B31B”, conforme matrícula nº 33.213 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
II – O lote de terreno urbano sob denominação “B31B” da Quadra 15 (quinze) da
Planta JARDIM PALOMAR, sito no Bairro Fazenda Velha, deste Município, com a área de 239,32
m² (duzentos e trinta e nove metros e trinta e dois decímetos quadrados) sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 15,44 metros com a Rua Nelson Pereira de Souza, distante
17,00 metros da Rua Bruno Pilato dos Santos; pelo lado direito em 15,50 metros com o lote
denominado “B31C”; pelo lado esquerdo em 15,50 metros com o lote denominado “B31A” e pelos
fundos em 15,44 metros sendo 13,00 metros com o lote denominado “B2” e 2,44 metros com o
lote denominado “B31C”, conforme matrícula nº 33.214 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária. 
III – O lote de terreno urbano de forma irregular, sob denominação “B13C” da
Quadra 15 (quinze) da Planta JARDIM PALOMAR, sito no Bairro Fazenda Velha, deste Município,
com a área de 233,32 m2 (duzentos e trinta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados)
sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,23 metros com a Rua Nelson Pereira de
Souza, distante 32,44 metros da Rua Bruno Pilato dos Santos; pelo lado direito em 21,40 metros
com o lote “B31D”; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 15,50 metros e 2,44 metros com o
lote “B31B” e 5,90 metros com o lote “B2” e aos fundos em 12,67 metros com o lote denominado
“B31D”, conforme matrícula nº 33.215 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
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Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação Araucária para os fins previstos na referida Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e
alterações. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 41831/2021