norma nº 3883/2022

LEI N° 3.883 DE 25 DE MAIO DE 2022.
Transfere imóveis, por doação, de propriedade
do Município de Araucária para a Companhia
Municipal de Habitação de Araucária – COHAB
– Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação,
para fins de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB – Araucária, criada pela Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
Municipais n°s 1.575, de 04 de julho de 2005, 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de
10 de julho de 2009, os lotes de terreno urbano de patrimônio do Município, abaixo
especificados: 
I - área de terreno urbano sem denominação da quadra 32, com a área
de 4.907,50 m² (quatro mil, novecentos e sete metros e cinquenta decímetros
quadrados), da Planta Jardim Chantilly, desta cidade, confrontando-se: pela frente, em
27,50 metros, com a Rua João Romanowski; pelo lado direito, em 78,00 metros, com os
lotes 05 e 06 da referida quadra; pelo lado esquerdo, por linha quebrada, em 100,37
metros, com os Jardins Menino Deus e Brasília; aos fundos em 68,00 metros, com a Rua
Bernardino Lemos, referente à matrícula nº 8.945, de 24 de junho de 1983, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária;
II - lote de terreno urbano sob denominação “H-1” com a área de
387,28m² (trezentos e oitenta e sete metros e vinte e oite decímetros quadrados) sito na
planta jardim alegre, bairro fazenda velha, desta cidade, sem benfeitorias, confrontando￾se: pela frente em 12,88 metros com a rua prefeito Aleixo grabos; pelo lado direito em
30,06 metros com a rua nelson pereira de Souza; pelo lado esquerdo em 30,36 metros
com o lote “H2” e pelos fundos em 12,88 metros com área de quem de direito, referente à
matrícula nº 33.471, de 10 de janeiro de 2005, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes
de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação
específica.
Lei nº 3.883/2022 - Pág. 2/2
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia
Municipal de Habitação Araucária para os fins previstos na referida Lei n° 1.559, de 19 de
abril de 2005 e alterações. 
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio
do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de maio de 2022
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 44941/2021